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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
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5921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A VINCULAÇÃO TRABALHISTA DO EMPREGADO COM A EMPRESA A QUE PRESTA SERVIÇOS, NÃO SE ADMITINDO O VÍNCULO COM EMPRESAS INTERPOSTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
5922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE UM ORÇAMENTO QUE COMPREEENDA A FIXAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS DO ESTADO, DE SUAS EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO 
5923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A PLENA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO REGULARMENTE CELEBRADOS E AS SENTENÇAS NORMATIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA 
5925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
5927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES E DEFESA DE DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
5929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DESTINADA EFETIVAMENTE A UMA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
5930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA UM BEM SOCIAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, E QUE A GARANTIA DE SUA VIABILIZAÇÃO SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES 
5931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A TUTELA DOS BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA COLETIVIDADE, E DEFINA RESPONSABILIDADES CIVIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
5932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
5933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E RESPONSABILIDADES REFERENTES AO PATRI- MÔNIO CULTURAL DA COLETIVIDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO 
5934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO AO LAZER E À LIVRE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE REPOUSO GARANTIDO EM LEI. 
 Indexação:  DIVERSÕES DIREITOS DO TRABALHADOR 
5935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, GARANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ENSINO CULTURA 
5936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS PRINCÍPIOS DE ANTERIORIDADE, IGUALDADE E PROGRESSIVIDADE RELATIVOS À TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
5937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO E AS ENTIDADES SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
5938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMANTAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE EXERÇAM ATI- VIDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
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