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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS AO TRABALHADOR. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
5742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS GASTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E SOBRE FUNDO DE GASTOS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS CARGO ELETIVO PODER PUBLICO PROPAGANDA ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL 
5743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE E PROIBIDO O 'LOCK-OUT'. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
5744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
5745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÂO SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL POLITICA ECONOMICA 
5748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES A SEGURANçA NO EMPREGO E SEJA PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE 
5749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRENÇA RELIGIOSA E DE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
5750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
5751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO OMBUDSMAN ASSISTENCIA JUDICIARIA 
5752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
5753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE APRENDER E DE ENSINAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER IMPOSIÇÃO DE NATUREZA RELIGIOSA, FILOSÓFICA, IDEOLÓGICA OU POLÍTICO-PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO LIBERDADE 
5754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE BENS MINEIRAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
5755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO DIREITOS DO CIDADÃO 
5756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
5757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE CRECHE 
5758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
5759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA E DETERMINA AO PODER PÚBLICO A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
5760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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