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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5661	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05764 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE SABER, INFORMAR E DIVULGAR OPINIÕES E IDÉIAS.
	Indexação:	MONOPOLIO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

5662	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05765 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A DEFINIÇÃO DE EMPRESA NACIONAL E NORMA SOBRE A ORDEM ECONÔMICA.
	Indexação:	EMPRESA NACIONAL SISTEMA ECONÔMICO

5663	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05766 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE DEFINE, RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE LOTES URBANOS VAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IPTU

5664	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05767 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; QUE ESTE TENHA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER, AUTORIZAR E REGULAMENTAR OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; E QUE AS DECISÕES DO CONSELHO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	COMUNICAÇÃO DE MASSA

5665	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05768 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA OS APOSENTADOS MINISTRAREM AULAS SOBRE SEUS CONHECIMENTOS.
	Indexação:	APOSENTADORIA

5666	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05769 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SEJA FUNDAMENTADA NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO

5667	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05770 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR

5668	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05771 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EXIBIÇÕES OU DIVULGAÇÕES POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FIQUEM SUJEITAS A LEIS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA

5669	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05772 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA AO VEREADOR QUE TENHA EXERCIDO 3 (TRÊS) MANDATOS CONSECUTIVOS APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA

5670	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

5671	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05774 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

5672	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05775 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

5673	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05776 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

5674	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05777 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUÍDA A CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

5675	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05778 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

5676	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05779 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SE CRIEM EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL AS ESCOLAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

5677	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05780 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

5678	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05781 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

5679	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ICM RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

5680	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06492 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APÓS 10 ANOS DE SERVIÇO, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACULTANDO-LHE RETORNO AO TRABALHO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

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