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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
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5581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
5582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04319 DT REC:08/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, APERFEIÇOANDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TRABALHO DO MENOR, IMPEDINDO A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E GARANTINDO O SEU DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTELECTUAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR TRABALHO DO MENOR 
5583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
5584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUA DISCIPLINA DO CURRÍCULO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
5585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, COLÔNIAS PENAIS AGRÍCOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
5586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
5589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E MANDATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO 
5590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR A TITULARES DE QUAISQUER CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS, ALÉM DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO, QUALQUER OUTRA VANTAGEM FINANCEIRA, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO 
5591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MAGISTRADOS, MILITARES E PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
5592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE E LAZER DOS MENORES CARENTES, E ABANDONADOS ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO JOVEM ESPORTE ENSINO DIVERSÕES MENOR CARENTE PROGRAMA EDUCATIVO 
5593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEMARCAREM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
5594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
5595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
5596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO PARTIDO POLÍTICO, OU CONJUNTO DE CIDADÃOS, O DIREITO DE INICIATIVA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARTIDOS POLITICOS 
5597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
5598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
5599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITOS POLITICOS 
5600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL MAIORIDADE 
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