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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
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Fase
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EMEN
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08171 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (.......) - A lei definirá os procedimentos extrajudiciais para os casos de vícios redibitórios. 
 Parecer:  Norma típica de legislação ordinária. Desnecessário o comando constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08174 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 419 do Projeto de Constituição, os seguintes artigos, renumerando-se os demais. "Art. (...) - É dever do Estado assegurar a alimentação, a saúde, a educação, o lazer e o acesso à cultura a todos os menores. Art. (...) - O Estado garantirá a integridade dos menores contra todas as formas de discriminação, opressão e violência. Art. (...) - O Poder Público promoverá a criação e o funcionamento materno-infantil, de creches e de outras formas de assistência à gestante, e de apoio à família e ao menor. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08178 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 136 do Projeto de Constituição, o seguinte texto, renumerando-se os demais: Art. - Veda-se às cortes de contas e à Administração Pública o exame da constitucionalidade das leis. 
 Parecer:  O Projeto, fiel à nossa tradição, perfilha o sistema difuso de controle de constitucionalidade. Assim, não há vedar-se às Cortes de Contas o exercício desse mister, quando do julgamento de matéria afeta às suas compe- tências. Impertinente, ademais, incluir-se na Seção relativa à Fisca- lização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial a vedação objeto da parte final do dispositivo cujo acréscimo vem de ser sugerido pela presente Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08179 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. - Lei Federal, dentro de 120 dias, disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a vítima do delito for menor de 12 anos de idade. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08206 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 55, do Projeto de Constituição: "Art. 55 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08219 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 50 na forma seguinte: "Art. 50. Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Constituições dos Estados federados, as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis, zelar pelas instituições democráticas, bem como legislar e editar normas sobre todos os assuntos de suas respectivas esferas de competência." 
 Parecer:  O proposto na emenda já está atendido no corpo do Proje- to. Somos pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08220 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA ADITIVA Acrescente-se § 4o. ao art. 55 na forma seguinte: "Art. 55. .................................. ............................................ § 4o. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o. poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim a solicitarem." 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08251 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título V, Capítulo I, Seção IX, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - A lei que regulamentará o sistema nacional de fiscalização de contas determinará a sujeição de todos os órgãos públicos à prestação de contas ao tribunal competente. Os entes privados que aplicarem verbas públicas incluem-se nessa mesma obrigatoriedade de prestação de contas. 
 Parecer:  Os objetivos visados pela Emenda já se encontram amplamente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particu- lar, adotou com relação à matéria. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08253 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, na Seção IX, do Capítulo I, Título V, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os integrantes dos colegiados do sistema nacional de fiscalização de contas terão os mesmos direitos e obrigação relativos aos magistrados. Parágrafo único. Os integrantes do Tribunal Federal de Contas terão o mesmo sistema jurídico dos ministros do Tribunal Federal de Recursos e os demais equiparam-se aos desembargadores. 
 Parecer:  Os objetivos visados pela Emenda já se encontram conveniente- mente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particular, adotou com relação à matéria. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08258 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 416 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum ato jurídico praticado pela mulher poderá ser causa da diminuição de seus direitos ou do impedimento de seu exercício. Art. (...) - O casamento civil não reduz as aptidões do homem e da mulher, no exercício dos direitos e liberdades definidos em lei. 
 Parecer:  A norma constitucional, expressa no Capítulo dos Direitos Individuais, de que "todos são iguais perante a lei, sem dis- tinção de qualquer natureza", abarca as relações jurídicas do casamento, estabelecendo a igualdade entre os cônjuges. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08260 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias Título X do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. (...) - A pena máxima, do Brasil, na punição de delitos, será de vinte e cinco (25) anos de reclusão. § 1o. - Quando houver estupro em casos de crime continuado a pena poderá chegar a trinta (30) anos. § 2o. - A lei indicará as punições em casos de estupro, mas não haverá pena inferior a quinze (15) anos. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08298 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias do Projeto de Constituição. "Art. - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08301 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 III f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08346 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 108 a seguinte redação: Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar empréstimos, operações e obrigações de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades sob seu controle. § 1o. - Nos casos previstos nos itens I e II, funcionará como Presidente e do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado da República, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. § 2o. - A competência de que trata o item V deste artigo é indelegável e não é permitida a autorização genérica e antecipada, ainda que nas certas condições e dentro de certos limites. 
 Parecer:  A redação do inciso V do artigo 108 do Projeto é mais abrangente do que a sugerida pela Emenda. O parágrafo 1o. pro posto corresponde ao parágrafo único do original. O texto do parágrafo 2o. da Emenda está implícito no inciso V emendado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08349 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item I do art. 54 a seguinte redação: "Art. 54 .................................... I - manter relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras coletividades dotadas de personalidade internacional, participar de organizações internacionais; 
 Parecer:  A redação proposta melhora o texto do Projeto de Constituição , no entanto, deixamos de dar parecer favorável em vista de haver acolhido outra de conteúdo mais abrangente e condizente com o Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08350 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item I do art. 100 a redação abaixo, acrescente-se o item II, renumerando-se este e os subsequentes: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - autorizar a ratificação de tratados, convenções e outros atos internacionais assinados pelo Executivo; II - autorizar o Executivo a denunciar tratados, convenções e outros atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário, e as convenções internacionais do trabalho. 
 Parecer:  O Projeto atende ao recomendado pela emenda, com outra re dação. "Resolver definitivamente" corresponde ao processo e não à decisão final sobre os tratados, convenções e acordos internacionais. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08352 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Cap. I Art. 12 III - A Cidadania Letra "a" Propõe-se uma nova redação para a letra "a". a) Ninguém estará acima da lei. 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Cap. VI - do Meio Ambiente Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde couber. Art. (...) - As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituí-la como originalmente encontrada. 
 Parecer:  A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a sistema tributário. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08426 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar nova redação ao Caput do artigo 345, acrescentando a palavra "civis"", após a expressão "As ações e serviços de saúde..."" 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08427 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54 - Compete à União: ............................................ "XXIII - Legislar sobre: ............................................ "z) ........................................ " -) atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres."" 
 Parecer:  O mesmo inciso XXIII, do art. 54, em suas alíneas "a", "i", " p" e "v", contemplam os objetivos da emenda. 
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