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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
MG in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
PL (19)
PFL (8)
PDS (5)
PT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substitua-se a expressão inicial "Os Estados instalarão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instalarão", bem como no Parágrafo único, a expressão "enquanto não instalados nos Estados", pela seguinte: "enquanto não instalados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo, o seguinte artigo: "Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional serão submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O expediente encaminhado ao Congresso Nacional será acompanhado de: a) cópia do contrato== b) justificativa explicando o grau de prioridade adjudicado à matéria dentro dos planos e programas nacionais de investimentos== c) análise técnica quanto à viabilidade econômico-financeira das obrigações assumidas== d) prova de rentabilidade da operação." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o das atribuições do Poder Legislativo, inciso IV, a seguinte redação: "Art. 4o ==.+x IV - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o ==.+x I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados "ad referendum" pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o, das atribuições do Poder Legislativo, inciso III, a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x III - O Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro-Ministro só poderão ausentar-se do País quando previamente autorizados pelo Congresso Nacional. a) O pedido de licença será acompanhado de justificação na qual se esclarecerá: 1 - o período de ausência== 2 - a razão determinante da viagem== 3 - a natureza dos entendimentos a serem mantidos com as autoridades estrangeiras, se for o caso== e 4 - os integrantes da missão. b) Quando do retorno ao território nacional a autoridade que se tenha ausentado submeterá ao Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, relatório circunstanciado sobre a viagem contendo: 1 - resultado dos entendimentos mantidos== e 2 - cópia dos tratados, ajustes, convênios, protocolos ou outros instrumentos firmados em nome do País." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições do Poder Executivo: Art. 5o - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § único - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data da posse. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: Onde se lê: Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder Executivo, dê-se a seguinte redação: é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, na Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 11 - O Presidente da República, em casos de urgência e no atendimento do interesse público relevante, desde que não haja aumento de despesas nem a criação ou majoração de tributos, e ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua proposta, poderá expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias: I - segurança nacional. II - finanças públicas, inclusive normas tributárias. é 1o - O decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que aprovará ou rejeitará no prazo de trinta dias, contado do recebimento do texto. é 2o - A não-apreciação no prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará a rejeição do decreto-lei. é 3o - A edição do decreto-lei durante o recesso parlamentar implicará a convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciá- lo. é 4o - O decreto-lei somente terá vigência setenta e duas horas após remetido ao Congresso Nacional, considerados apenas os dias úteis. é 5o - Os efeitos jurídicos decorrentes do decreto-lei rejeitado serão regulamentados no prazo de trinta dias, mediante lei, salvo nos casos de rejeição por inconstitucionalidade, quando serão considerados nulos. é 6o - A aprovação do decreto-lei o transformará em lei. é 7o - Nos casos de rejeição parcial ou aprovação com emenda, a lei será submetida à sansão &&&%300234-9 Inclua-se no capítulo do Poder Judiciário do anteprojeto da "Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público". Seção VIII Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Art. - No orçamento dos Estados, o montante das dotações, anuais ou plurianuais, deverá atender o custeio das despesas correntes e de capital dos órgãos judiciários e de seus servidores auxiliares, em proporção nunca inferior, no mínimo, a de um Juíz de Direito para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes. é 1o - O Poder Judiciário elaborará sua proposta orçamentária, a qual será encaminhada ao Poder Legislativo, juntamente com a do Poder Executivo. é 2o - O numerário correspondente às dotações do Poder Judiciário do Estado serão entregues pelo Poder Executivo aos Tribunais Estaduais mensalmente, em duocésimos, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Verificar Processo Legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do 19, adotando-se a seguinte: Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 12 e 13 e seus parágrafos, pelo seguinte: Art. As serventias do foro judicial e extrajudicial, compreendidos os cartórios e ofícios correspondentes a juízes ou foros e seus serviços auxiliares e anexos, registros públicos, tabelionatos, notários e protestos ficam oficializadas, dispondo os Tribunais competentes, no prazo de seis meses, sobre a integração das mesmas na sua estrutura e dos titulares, serventuários e demais servidores delas em quadro de pessoal do Poder Judiciário. Parágrafo único. Aos atuais titulares de serventias ora oficializadas é assegurado: I - o ressarcimento pelos cofres públicos por suas instalações, benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e necessários à continuidade dos serviços; II - a opção no prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta, entre: a) aposentadoria com vencimentos integrais equivalentes ao do mais alto cargo de dirigente superior de serventia oficial; b) permanência no serviço público sob o novo regime de serventias, em cargo equivalente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 44. DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art.44 - Os menbros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo se- não por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - iredutibilidade real de vencimentos. §1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (do- is) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do orgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. §2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Po- der Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o orgão colegiado interno competente. §3o. - Aos menbros do Ministério Público dos Esta- dos é assegurada paridade de vencimentos com or- gãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. §4o. - O regime de remuneração dos membros do Mi- nistério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remunerató- ria entre os graus da carreira exceder a 5% (cin- co por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador-Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. §5o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 ( setenta) anos de idade ou por invalidez, e facul- tativa após 30 (trinta) anos de serviço para ho- mens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em to- dos os casos com proventos integrais, reajustá- veis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos menbros da instituição em ativi- dade." §6o. - Os menbros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respec- tivas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 20, inciso I, letra "b" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: ART. 20. - ....................................... .................................................. I - .............................................. .................................................. b) - os juízes federais do trabalho, militares, e os membros do Ministério Público Federal, nos cri- mes comuns e no de responsabilidade. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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