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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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4701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
4702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
4703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no art. 32, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Não vemos o conflito assinalado na emenda entre parágrafos dos arts. 32 e 207. A competência do Supremo Tribunal Federal é específica em assuntos de sua jurisdição originária (§1o. do art. 207). Pela rejeição 
4704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."" 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
4705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
4706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28..................................... I - ........................................ b - São obrigatórios: o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos. A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí- nea b, inciso I do art. 28. Pela rejeição. 
4707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição. Com as emendas de nos. 823-5; 824-3; 825-1; 826-0; 827-8; 828-6; 829-4; 830-8; 831-6; 832-4; 833-2; 834-1; 835-9; 837-5; 838-3; 839-1; 840-5; 841-3; 841-3; 842-1; 843-0 e 843-0, todas de autoria do nobre Deputado José Moura, preten- deu seu autor suprimir do Anteprojeto qualquer referência à figura do "Primeiro Ministro", uma vez que advoga a permanên- cia do Sistema Presidencialista de governo. Tendo optado pelo Sistema Parlamentarista regulado pelo Anteprojeto da Comissão III, não podemos atender o pretendido pelas Emendas, sendo o nosso parecer pela rejeição de todas elas. 
4708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 146 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5. 
4709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as expressões "e o Primeiro-Ministro"". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda no. 823-5. 
4710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
4711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
4712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5. 
4713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. 
4714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
4715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. 
4716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
4717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
4718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
4719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
4720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
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