| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capitulo III - Da questão
Agrária, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art.... Incumbe ao Estado, assistir
prioritáriamente aos pequenos e médios
agricultores, através de incentivos, de extensão
rural e de linha de crédito especial. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte texto à Seção II dos
Servidores Públicos Civis, art. 13, ítem II
Comissão da Ordem Social:
II - Compulsoriamente aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade para o homem e aos 60
(sessenta) para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Proposta Modificativa ao Substitutivo
Art. 82 - Suprimir. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a pesquisa, lavra ou exploração de minérios,
na forma proposta pelo artigo 80, é fundamental para
garantir a sobrevivência das comunidades indígenas. A argu-
mentação utilizada pelo autor da emenda, que procura igualar
a matéria às disposições legais já existentes, não atenta, a
nosso ver, para essa realidade. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Proposta Modificativa ao Substitutivo
§ 3o. do Art. 79 - Surpimir. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda trata de mais de um dispositivo do Anteprojeto, con-
trariando o Art. 23, § 2. do Regimento Interno da Assem-
bléia Nacional Constituinte. Analisaremos, em consequência,
apenas sua primeira proposição (supressão do § 3. do Art.
79), mesmo porque os demais itens (extinção do usufruto ex-
clusivo do subsolo pelos índios) não tratados em diversas ou-
tras emendas. Consideramos indispensável o órgão do Adminis-
trativo Federal previsto no Art. 79 submeta-se a um Conselho
de Representações Indígenas, pois essa é a única forma de
evitar que esse órgão se desvie dos seus deveres e funções,
que a lei regulará. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 13 do Substitutivo, para
a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
II - Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade.
III - Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos
de serviço para o homem e aos 25 (vinte e cinco)
anos de serviço para a mulher, bem como para os
profissionais de Magistério, Enfermagem e
Secretariado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção II - Dos Servidores
Públicos Civis, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art.... Nenhum servidor público poderá
perceber a qualquer título, remuneração superior à
da que é prevista para o Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda não compatibiliza com a redação do
texto apresentado no substitutivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto
de Constituição
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional e
de inexistirem reservas conhecidas e suficientes
para o consumo interno, e exploráveis, em outras
partes do território brasileiro. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310
O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto
da Comissão
O art. 433 passa a ter a seguinte redação:
Art. 433 - São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do
solo nelas existentes. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 432
O art. 432 passa a ter a seguinte redação:
Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C".
As alíneas "B" e "C", do art. 87, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 - ..................................
B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e
cinco) anos de idade.
C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de
serviço. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96.
Suprima-se do Anteprojeto:
No art. 96, as expressões: "até quatrocentos
e oitenta e sete". | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C".
A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto,
passa a ter à seguinte redação:
Art. 362 - ..................................
C - Com tempo inferior ao da modalidade
acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII.
O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 84 - ..................................
VIII - é assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, à cada ano de
efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da
remuneração, vedada a incidência de cada adicional
sobre a soma dos anteriores. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea
"H".
A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
II - ........................................
H - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII.
O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa
a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea
do mesmo inciso.
Art. 14 - ..................................
XII - Salário família a razão de 10% (dez por
cento), do salário mínimo, por dependente dos
trabalhadores que recebam até cinco salários
mínimos mensais. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A".
Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do
anteprojeto, as expressões: "para o homem". | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B".
Suprima-se a redação da alínea "B" do art.
362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as
demais alíneas. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda supresiva
Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art.
410
Suprima-se do Anteprojeto:
O Parágrafo Único do Art. 410: "É vedada a
propaganda comercial de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e
agrotóxicos". | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00680 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | "O § 1o. do artiogo 65, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 65,....................................
§ 1o. A eleição do Governador Distrital e do
Vice-Governador Distrital coincidirá com a do
Presidente e Vice-Presidente da República. A
eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a
dos Deputados às Assembléias Legislativas dos
Estados, para mandato de igual duração. | |
|
