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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
ERVIN BONKOSKI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PR (6)
Nome
ERVIN BONKOSKI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituam-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. por: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção. O primeiro dever do Estado é garantir esse direito. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50, § 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. "Art. 50. .................................. § 1o. Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal, recursos educacionais, técnicos e científicos, que não atentem contra a integridade física e a vida humana desde o momento da concepção, para o exercício do direito assegurado no "caput"" deste artigo."" 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra no parágra- fo 3o. do mesmo artigo a defesa da vida e, como esta se ini- cia na concepção, já está atendida a proposta do constituin- te. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 (art. 4o.), § 3o., a seguinte redação: "Art. 50. (art. 4o.c) ...................... § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra a integridade física, a dignidade e a vida humana desde o momento da concepção."" 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a defesa da vida em seu parágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na concepção, já está atendida a pretensão do constituinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 o seguinte § 5o.: § 5o. O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 55, do Substitutivo do Relator o seguinte § 2o. renumerando-se os demais. § 2o. É assegurado ao trabalhador rural aposentadoria aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 
 Parecer:  Prejudicada. pois, apesar de ser referente a pessoas de idade avançada, trata de matéria específica de legislação trabalhista, afeta a outra Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no Substitutivo do Relator, ao Art. 47 o seguinte § 6o.: "§ 6o. No caso de dissolução da sociedade conjugal, cada cônjuge após o divórcio só poderá contrair mais um casamento civil. 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo não limita o número de dissolução da sociedade conjugal por entender deva ser a matéria degerida à lei ci- vil.