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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07573 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o., do Art. 55. Suprima-se o § 2o. do Art. 55.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a represen- taçõa judicial e a consultoria jurídica são assuntos de com- petência dos Estados.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07575 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o., do Art. 55. Suprima-se o § 3o. do Art. 55.
	Parecer:	A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte a matéria deve ser disciplinada no âmbito das Constituições Estaduais.