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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::13::08 in date [X]
EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (142)
Banco
expandEMEN (142)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
APROVADA (18)
Partido
PMDB (141)
PFL (1)
Uf
PE (142)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19321 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o., 2o., 3o. do art. 126. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "sempre"" do art., 125. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, porquanto pretendemos deixar para o regimento a matéria constante deste artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19323 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 124, renumrando o § 4o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19324 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 122 e converta-se o seu § 1o. em art. 122, com a seguinte redação: Art. 122 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar sobre elas. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19325 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 124, "Câmara Federal" por "Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19326 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 13 MODIFICATIVA À Seção III, Capítulo I, Título V. (Art. 107) seja dada a seguinte redação: Seção III Da Câmara dos Deputados Art. 107 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado; II - aprovar, por maioria absoluta: a) a indicação do Primeiro-Ministro nos casos previstos nesta Constituição; b) moção de censura ao Conselho de Ministros; c) Voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro. III - proceder à tomada de contas do Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Parágrfo único - As deliberações sobre a matéria da alínea "b" do inciso II e dos incisos IV e V do presente artigo serão por maioria absoluta. IV - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta; V - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 15 No art. 108, façam-se as seguintes alterações: Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da União, nos crimes de responsabilidade; III - ...................................... a) de Ministros do Tribunal de Contas da União; b) de procurador-Geral da República e de Procurador-Geral da União; c) de membros do Conselho Monetário Nacional; d) de Governadores de Territórios; e) do presidente e diretores do Banco Central do Brasil. IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - No inciso V ao art. 108, substitua-se a expressão final: ..." e decidir sobre o texto definitivo da convenção", por ..."e pronunciar-se sobre o instrumento de sua celebração". VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - Suprima-se. § 1o. - As sessões de julgamentos previstos nos incisos I e II serão presididas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando- se a condenação, proferida por dois terços do Senado Federal, a pena de perda do cargo, com inabilitação: por oito anos, ao exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. § 2o. - A demissão dos titulares dos cargos referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III será precedida de autorização prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19329 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19330 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 114. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19331 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., e 6o. do art. 114, dando-se ao § 7o. a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 7o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - ........................................ II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou de interesse público relevante e nos demais previstos na Constituição e no Regimento do Congresso Nacional. § 8o. - Na sessão legislativa extraordinária o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual tier sido convocado. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituidas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19333 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 115 a seguinte redação: § 1o. - Compete às Comissões, em razão da matéria: I - discutir e votar projetos de lei que dispensem, nos termos do regimento da Casa, a competência do Plenário, sobre recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas; IV - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração dos atos de regulamentação, velando pela fidelidade ao texto legal; V - receber petições contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas; VI - ........................................ VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de sua atribuições, a investigação sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - requisitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19334 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Chefe de Missão Diplomática Permanente" do inciso "I" do artigo 112 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19335 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 197, com seus parágrafos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19336 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 04 MODIFICATIVA Ao Art. 99, seja dada a redação seguinte, transferindo-se a matéria de seus incisos, devidamente adequada e sistematizada, para o art. 54 (Competência da União): Art. 99 - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19337 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19338 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 02 MODIFICATIVA Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte: Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos e que tenham atingido a maioridade, pelo voto universal, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - Os deputados têm mandato de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma nova legislatura. § 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número de deputados, na proporção da população e de modo que nenhuma unidade territorial tenha menos de quatro e mais de setenta representantes. § 3o. - Com a exclusão de Fernando de Noronha, cada Território terá quatro deputados. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19339 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19340 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 01 MODIFICATIVA Ao art. 96, seja dada a redação seguinte: Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce a função legislativa e controla o Governo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19341 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 03 MODIFICATIVA Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos universal, direto, secreto e majoritário, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representanção de cada unidade territorial, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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