ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária", o seguinte artigo:
"Art. Lei federal disporá sobre as condições
de legitimação de posse e preferência para
aquisição, até cem hectares, de terras públicas
por aqueles que as tornarem produtivas, com seu
trabalho e de sua família.
Parágrafo único. Salvo para execução de
planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia
aprovação do Senado Federal, alienação ou
concessão de terras públicas com área superior a
3.000 (três mil) hectares." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | O Art. 6A13 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. Constituem monopólio da União a
pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento
do petróleo, sob qualquer de suas formas,
inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimos
ou em condutos." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A09 As jazidas minerais e demais
recursos do subsolo, os potenciais de energia
hidráulica e reserva de água subterrânea,
constituem propriedade distinta do solo e
pertencem à União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A13 Constituem monopólio da União na
forma da lei:
I - A pesquisa e a lavra do petróleo, demais
hidrocarbonetos e gases raros existentes no
território nacional; o refino do petróleo nacional
e estrangeiro; o transporte marítimo do petróleo
bruto ou derivados produzidos no país; transporte
por meio de condutos de petróleo, derivados e
gases raros de qualquer origem.
II - A pesquisa a lavra, o enriquecimento e
comercialização de urânio e demais minerais
nucleares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta o artigo 15, ao Projeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. 15. As empresas concessionárias da
exploração de potenciais de energia pagarão ao
Estado-membro onde se localizar a unidade de
geração hidráulica percentualmente sobre o preço
da energia fornecida para outros estados, conforme
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera o artigo 3o. do Anteprojeto aprovado
pela Subcomissão 6A, que trata dos "Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o. Empresa nacional, para todos os fins
de direito, é aquela constituída e com sede no
país, na forma da lei, cujo controle decisório e
de capital pertença, intransferivelmente a
brasileiros, bem como, obrigatoriamente, 2/3 dos
trabalhadores nela envolvidos, seja de cidadãos
nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A A lei criará um fundo de exaustão
constituído de indenização sobre a exploração e
aproveitamento dos recursos minerais, destinado
equitativamente ao Estado e Município mineradores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | VIa - Subcomissão de Princípios Gerais
Art. 6A - A pesquisa e a lavra de recursos
minerais dependerão de autorização ou concessão da
União e serão contratadas sempre no interesse
nacional, não podendo ser trasnferidas sem prévia
anuência do poder concedente.
§ 1o. - A concessão de lavra de recursos
minerais só poderá ser feita a brasileiros ou à
empresas sob controle decisório e de capital
nacional.
§ 2o. - A pesquisa e a lavra de recursos
minerais em reservas indígenas ficam sujeita a
legislação especial, que resguarde o interesse dos
povos nativos.
§ 3o. - Como poder concedente a União
garantirá os direitos minerários outorgados a
terceiros na forma da lei.
§ 4o. - Ao superficiário de área concedida
para lavra, será garantida justa indenização da
propriedade do solo, benfeitorias e lucro
cessante. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o ítem III do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O ítem III do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"III - A subordinação do poder econômico ao
poder político representativo dos interesses da
maioria." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o ítem II do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O ítem II do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"II - A valorização do trabalho frente ao
capital."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Título provisório de domínio de terras.
Art. 1o. - Inclua-se onde couber no
Anteprojeto o seguinte dispositivo:
"Art. Aos beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos
títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5
(cinco) anos, gravados com ônus de
inalienabilidade.
Parágrafo único - O título definitivo de
domínio do lote será concedido, após aprovação do
Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão
hereditária deverá obedecer o princípio de
indivisibilidade da gleba. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Incluir no Anteprojeto.
Art. Inclua-se onde couber o dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. A União pode conceder, com a aprovação
do Parlamento, o direito de pesquisa, de lavra, de
industrialização, comercialização das jazidas,
minas, demais recursos minerais, e a exploração
dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros
e empresas nacionais, através de contrato por
prazo determinado, nunca superior a 10 anos,
podendo ser renovável." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Altera o art. 3o. do Anteprojeto.
Art. 1o. - O art. 3o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3o. - Considera-se empresa nacional,
para todos os fins de direito, aquela cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituído e com sede no País, nele tenha o
centro de sua decisão. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprime o Art. 6o. do Anteprojeto, e seus
parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o..
"Art. 1o. - Suprimem-se o Art. 6o. do
Anteprojeto e os seus parágrafos 1o., 2o., 3o.,
4o., e 5o."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescente Artigo dispondo sobre perda de
propriedade ou da sua gestão.
Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o
seguinte dispositivo:
Art. - O uso não eficiente, definido em lei,
acarretará a perda da propriedade dos bens e meios
de produção, ou da posse de sua gestão. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o Art. 4o. do Anteprojeto.
Art. 1o. - O Art. 4o. do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - A regulamentação dos
investimentos de capitais estrangeiros será feita
em lei, obedecendo os seguintes princípios:
I - função supletiva do capital estrangeiro.
II - regime especial, com limites máximo de
remessa de lucros, juros, dividendos, royalties,
pagamentos de assistência técnica, bonificações e
outras modalides de tranferência de recursos
defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação
pelas Empresas das importâncias transferidas em
cada caso.
III - A proibição de transferência à
estrangeiros das terras onde existem jazidas,
minas e outros recursos minerais, potenciais de
energia elétrica e de imóveis rurais em
extensão."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Dá nova redação ao ítem I do art. 13.
Art. 1o. - O ítem I do Art. 13 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
I - A pesquisa, a lavra, o refino, a
comercialização a importação e a exportação de
petróleo e de gazes naturais constituem monopólio
da União." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item VI do art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item VI do art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"VI - A liberdade de iniciativa subordinada à
obrigação social da propriedade." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item do art. 1o. V do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item V. do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"V - A democratização da planificação
econômica participativa e descentralizada." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda no.
Substitui o item VII do Art. 1o. do
Anteprojeto.
Art. 1o. - O item VII do Art. 1o. do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"VII - O desenvolvimento da ação
cooperativada e o fortalecimento das micros,
pequenas e médias empresas." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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