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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (13)
PMDB (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05418 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 12 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Art. 12, Inciso XV, alínea "u" Acrescentem-se à alínea "u", do Inciso XV, do art. 12, as seguintes expressões:" ...interdição de direitos e pena de morte, nas hipóteses da latrocínio, estrupo seguido de morte, sequestro seguido de morte e chacina. Compete aos Estados, após aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e por plebiscito popular, a implantação da pena de morte. Compete exclusivamente ao Presidente da República e ao Governador do Estado a concessão do perdão ao sentenciado, suspendendo a execução e transformando a sentença automaticamente em prisão perpétua". 
 Parecer:  A Emenda estende-se longamente sobre a aplicação da pena de morte, incursionando, inclusive, sobre a competência do Pre- sidente da República. Ademais, aos Estados é atribuída a competência de implantar a medida, após aprovação das Assembléias Legislativas e Ple- biscito popular. A matéria contraria nossa tradição jurídica, que não acolhe a pena de morte. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05439 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 257 o seguinte parágrafo: "§... A lei disporá sobre o regimento do Quadro Próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de escolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia." 
 Parecer:  A Emenda acima epigrafada visa incluir, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, dispositivo onde se estabelece que a lei disciplinará e organizará a carreira técnica de fiscalização de tributos nas três esferas do Governo. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, é de se observar que a medida nela proposta viria afetar a autonomia administrativa da União, dos Estados e dos Municípios, em ma- téria que, por sua natureza e peculiaridades, requer trata - mento específico e diferenciado para cada nível de Governo , bastando, para isso, considerar as próprias diferenças entre os tributos e os processos utilizados para sua fiscalização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05440 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 399: "Art. 399 .................................. Parágrafo único - A exploração dos meios de comunicação e dos serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio por parte de empresas privadas." 
 Parecer:  Acredita-se que nem o Estado deva ter acesso ao monopó- lio dos meios de comunicação. É a posição do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05441 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso VI do artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ VI - Superação das desigualdades e discriminações nacionais, regionais, de classe, étnicas, raciais e religiosas." 
 Parecer:  O princípio já está contido nos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05442 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Substitua-se, no "caput" e no § 2o. do Artigo 398, a expressão "instituições de ensino e pesquisa" pela expressão "instituições de ensino e de fomento à pesquisa." 
 Parecer:  A matéria tratada no dispositivo citado (art. 398) deve ser tratada por legislação ordinária ou por lei que trate de planos de desenvolvimento científico e tecnológico. Por esta razão foi suprimido. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05443 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 404: "Artigo 404 - A lei criará mecanismos de defesa da pessoa e da liberdade contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05444 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao artigo 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, educacional, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e comércio externo e interno." 
 Parecer:  Embora com méritos próprios, a iniciativa não se enquadra a um texto constitucional, por enumerativa, com o que se per- de a qualidade de generalização. Ademais, fixar políticas es- pecíficas compete ao planejamento, que é de competência do Estado, segundo o projeto da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05445 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo 100 e ao "caput" do artigo 402: "Art. 100 - ................................ ............................................ ............................................ XIV - Conceder e renovar a concessão de emissores de rádio e televisão ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." "Art. 402 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacionl de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  O aspecto do crivo das decisões pelo Congresso é acatado, com outra redação. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05446 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao artigo 371 à seguinte redação, substitutiva do "caput" e do seu § único: A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, à aquisição de aptidões para o trabalho, à formação de uma consciência social crítica e à preparação para a vida em uma sociedade democrática. 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05447 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 377: "Art. 377 - ................................ ............................................ ............................................ III - Gestão controlada pela Comunidade universitária." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, atendida pelo Projeto da Comis são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05448 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 404: "Artigo 404 - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial explícita ou subliminar de medicamentos, formados de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." 
 Parecer:  A questão da divulgação de publicidades, atos de violên- cia e de agressão à moral e aos bons costumes deve ser objeto de dispositivo genérico, e não específico para aqueles que atentem contra a saúde. pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao artigo 374: "Artigo 374 - O ensino poderá ser prestado livremente por fundações ou associações civis sem fins lucrativos, sem ingerência do poder público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contem - plado no Projeto, preferindo o Relator manter o texto ori - ginal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o "caput" e o Parágrafo único do artigo 376. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao artigo 395 e seus Parágrafos: "Art. 395 - O Estado promoverá o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica, para a garantia da soberania da Nação e a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 1o. - A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. - A pesquisa tecnológica voltar-se-á para a solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. - O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidas e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade ténico-científica instalada no País." 
 Parecer:  Adotou-se a inclusão da expressão "promoverá", transfe - rindo-se as finalidades desta ação do Estado, quanto à pre- servação do meio ambiente para capítulo próprio. As propostas contidas nos §s 1o. e 2o.constituem matéria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido no "caput" do arti- go. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05453 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente o seguinte inciso VIII ao artigo 373: "Artigo 373 - .............................. ............................................ ............................................ VIII - Combate sistemático ao analfabetismo, à evasão escolar e à marginalização cultural das populações carentes." 
 Parecer:  A matéria proposta já esta contemplada, de outras formas, em dispositivos do Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05491 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo I do Título IV as normas disciplinadoras "Da Organizarão Política Administrativa", capítulo integrante da "Organização do Estado", que tratam dos Municípios, a seguinte redação: "Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e observarão os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  Ao conteúdo do que argumenta o autor da emenda, ado - tou-se, na questão da criação de novas unidades da Federação, critério democrático e uniforme de submeter todas as propos - tas correspondentes a análise detida e criteriosa de comissão própria e com critérios adicionais de consulta democrática à população interessada.