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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL SEJAM COMPOSTOS DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
3262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
3263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS SEJAM ESCOLHIDOS EM LISTAS ORGANIZADAS PELOS PARTIDOS. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO PARTIDOS POLITICOS 
3264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
3265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CANDIDATO A CARGO ELETIVO TENHA DIREITO A, PELO MENOS, 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO FERIAS 
3266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR JAZIDAS E POTENCIAIS HIDRELÉTRICOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS 
3267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E À JUSTA INDENIZAÇÃO, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO 
3268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
3269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS E DEVERES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES CONSTITUIÇÃO 
3270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL E NA PRODUÇÃO DE MATERIAL BÉLICO CONVENCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS MERCADO EXTERNO INDUSTRIA BELICA 
3271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
3272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS, SALVO NO CASO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA 
3273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
3274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES BRASILEIROS, INCLUSIVE OS DO MEIO RURAL, SEJAM APOSENTADOS COM PROVENTOS IGUAIS AOS QUE PERCEBIAM EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO TRABALHADOR 
3275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A QUALIDADE, A GRATUIDADE E A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO, E SOBRE OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS 
3277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
3278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRIVATIVO DE EMPRESA OU DE PESSOA FÍSICA BRASILEIRA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FABRICAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS BÁSICAS PARA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS SAUDE PUBLICA 
3279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS VICE-PREFEITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
3280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE DURANTE MANDATOS PÚBLICOS, O TITULAR DO MANDATO SEJA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
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