| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10111 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 366
Acrescente-se, ao Art. 366 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art. 366 - ................................
..................................................
§ Único - Os Orçamentos da União, Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios
consignação anualmente dotação específica para
assistência social ao menor desamparado." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Re-
lator. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10124 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do
Art. 376.
Dê-se, ao parágrafo único do Art. 376 do
Projeto de Constituição, esta redação:
"Art. 376. - ................................
..................................................
§ único. - A rede escolar de ensino manterá
obrigatoriamente as disciplinas de moral, civismo,
religião e cooperativismo, de matrícula
facultativa." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente, ao Art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12. ..................................
..................................................
XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
..................................................
- o sistema penitenciários nos Estados será
organizado e forma a profissionalizar o recluso,
assegurando-lhe qualificação ao trabalho após o
cumprimento da pena." | | | | Parecer: | A proteção aos direitos do preso foi acolhida. A
proposta do autor aí se inclui. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10126 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de
Constituição, o seguinte preceito:
"Art. 12 - ..................................
..................................................
- esta Constituição adota a Declaração dos
Direitos da Criança, proclamada pela Organização
das Nações Unidas 20 de Novembro de 1959, como
tradução fiel da vontade e dos sentimentos da
nação brasileira". | | | | Parecer: | Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui
princípios que dão respaldo ao fim visado. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10127 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 (letra e), do
no. III
Dê-se, à letra "e", do no. III, do Art. 12
do Projeto de Constituição, esta redação:
"Art. 12. ..................................
..................................................
III ........................................
..................................................
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações."" | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10128 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265
Acrescente-se, ao item II, do Art. 265 do
Projeto de Constituição:
"Art. 265 - ................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
- o ato cooperativo celebrado entre a
cooperativa e o associado ou entre cooperativas
associadas e cujo objeto ralacione-se com as
atividades do setor." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10129 APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 487 e 488
Suprima-se, do Projeto de Constituição, os
Artigos 487 e 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10130 APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336
Suprima-se o Artigo 336 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10131 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9, caput, do
Projeto de Constituição.
Dê-se, ao Art. 9o, caput, a seguinte redação:
"Art. 9o. - As relações internacionais do
Brasil serão regidas à luz dos princípios
constantes das Declarações Internacionais de
Direitos, de que seja signatário, com ênfase aos
seguintes:". | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10167 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 12
Incluem-se, como alínea o, p, q, r, s, t e u
do inciso III do art. 12 do projeto de
Constituição, o que se segue:
Art. 12 -
o - os débitos, mesmo quando pagos em
cartório de Protesto, não se incorporam ao
cadastro (ficha) de pessoas física ou jurídica;
p - é vedada a utilização desses dados por
entidades financeiras, empresas prestadoras de
serviços cadastrais e órgãos públicos;
q - os Cartórios de Protesto, ou de Registros
Públicos, ficam vedados de emitir certidões
(positivas), listagens formais ou informais a
qualquer pessoa ou entidade sobre débitos pagos em
Cartório;
r - entendem-se como títulos representativos
cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de
câmbio e os decorrentes de contratos de aluguéis,
fianças, etc;
s - aplica-se ao avalista o previsto nestas
disposições;
t - a entidade comercial ou financeira que
haja protestado título por equívoco, desencontro
de correspondência ou intempestivamente, se
obrigará, ás suas expensas, a dar baixa do
protesto no Cartório e no Poder Judiciário, com
declaração esclarecedora na imprença;
u - está sujeito à prisão, sem direito á
fiança, quem utilizar-se dos subsídios contra o
protestado que tenha pago o débito, respondendo
por perdas e danos e abalo de crédito. | | | | Parecer: | A Emenda consta de vários dispositivos concernentes a ins-
titutos de direito comercial e cambiário.
Tratando-se de matéria típica da legislação ordinária, opi
namos pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10184 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 277
Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra
C do inciso I do artigo 277 do Projeto da Comissão
de Sistematização:
Art. 277 - A União entregará:
c) Um por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento e irrigação, e um por cento
para aplicação na Amazônia e Pantanal
Matogrossense, em defesa da fauna, da flora e do
patrimônio paisagístico. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10185 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 276
Suprima-se parágrafo 1o. do artigo 276
- Suprima-se o § 1o. do artigo 276 | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10186 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 264
Suprima-se o inciso V do artigo 264 do
Projeto.
- Suprima-se o inciso V do artigo 264 | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de-
trimento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen-
der os interesses do Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação á justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade, represen-
tada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto
parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas
decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por-
tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus
contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com
as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os
contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re-
calcitrantes. Estre tais óbices, com certeza, estão os privi-
légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma-
nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses
públicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma
processual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra.
O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuízo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10187 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 272
Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do
artigo 272:
- Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do
artigo 272: | | | | Parecer: | " Emenda visa suprimir o ítem II do par 7 do art. 272, porqua
nto o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta-
dos, violando o sistema federativo.
Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, par 7 ítens
I e I, ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re -
presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das
alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as
quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo
artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia '
do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados.
Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria
para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços
dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que
disponham sobre a fixação das referidas alíquotas. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10188 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272
Suprima-se do Projeto:
- O inciso II do § 7o. do artigo 272. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II
do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a
que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto
res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de
senvolvidos economicamente.
Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se-
rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten-
de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre
as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria
dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são
os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência
do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná -
lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são
os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas
operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão '
receita para esses estados consumidores.
Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor -
rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio -
nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência,
como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10189 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 12
Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo
12, do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 12 - ...
XV - ...
Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado,
na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos
de identidade pessoal, à realização de curso de,
pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante
e ao cumprimento da pena em estabelecimento
próximo à residência dos familiares. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo
12, que se refere ao tratamento legal ao preso.
A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo.
Pela aprovação, portanto. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10190 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Artigo 17
Modifique-se a redação ao alínea g do inciso
VI do artigo 17 do projeto de Constituição como se
segue:
Art. -...
VI -...
g - não haverá documento sigiloso a respeito
de fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos, passados cinquenta anos
de sua produção. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "g" do item VI do ar-
tigo 17, libera da condição de sigiloso, após cinquenta anos,
documentos que envolvam fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos.
O Projeto reduz esse prazo para vinte anos e, parece-nos,
adequa-se melhor à realidade social em que vivemos.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10191 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 347
Acrescente-se, como inciso X ao artigo 347 do
Projeto da Constituição o que se segue:
X - Incentivar a iniciativa pública e privada
para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de
soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu-
lamentação ordinária. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10192 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 54
Inclua-se, na parte final da letra d, inciso
XXIV, do artigo 54 do Projeto de Constituição, o
que se segue:
Art. 54 -...
XXIV -...
d -... dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional, se aprovada em plebiscito
popular na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 303
Passará a ter a seguinte redação o § 3o. do
artigo 303 do projeto de Constituição:
Art. 303 -...
§ 3o. - As empresas públicas e as sociedades
de economia mista, com exceção das fundações
públicas, não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não extensíveis,
paritariamente, às do setor privado. | | | | Parecer: | A emenda incorpora importante contribuição de conteúdo,
devendo ser acolhida, com eventuais modificações de forma,
que se façam necessárias para compatibilizá-la com o texto do
Projeto de Constituição.
Pela aprovação parcial. | |
|
