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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07178 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Surpessiva Ao art. 12 do Projeto de Constituição no n. III letra "a": Onde se lê: "todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado" Leia-se: "Todos são iguais perante a Constituição e as leis" 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07227 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 12 I, "a": Dê-se à alínea "a", a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida. A personalidade civil começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07228 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, III, letra "d": Dê-se à letra "d" a seguinte redação: d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos, especialmente as discriminações em razão de nascimento, família, raça, cor, sexo, trabalho, profissão, religião, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07230 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao art. 12, III, alínea "i". Acrescente-se: ... e concederá assistência especial aos deficientes físivos e mentais, principalmente aos órfãos. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07237 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, XIII. Dê-se ao inciso a seguinte redação: XIII - integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação obrigatória nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido me lei. 
 Parecer:  Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as segure aos trabalhadores a integração na vida e desenvolvimen to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão. A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de- senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa- ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex- plícita, no Projeto. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen- da. *