Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:07237 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
07237 - PREJUDICADA
 

Autoria
CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
 

Data
03-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Ao art. 13, XIII. Dê-se ao inciso a seguinte redação: XIII - integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação obrigatória nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido me lei.
 

Remissão
A9A020200013 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as segure aos trabalhadores a integração na vida e desenvolvimen to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão. A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de- senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa- ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex- plícita, no Projeto. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen- da. *