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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (935)
Sugestão (82)
Banco
expandEMEN (935)
SGCO (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (115)
NÃO INFORMADO (102)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (64)
expand1987 (868)
expand1985 (1)
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e, se este não estiver reunido, perante ao Supremo Tribunal Federal "e dar nova redação ao Art 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 6o. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de defender e cumprir a Constutuição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Cria-se o cargo de Vice-Presidente da República, substituto do Presidente da República em todas as circunstâncias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 39, é 2 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Superior Federal". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Art. 10, no XXIX do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "individual", dando-lhe nova redação: "XXIX - nomear os seguintes Ministros de Estado, não sujeitos a moção individual de desconfiança: 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitua-se, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o § 2o. (parágrafo segundo) do art. 42, pelo seguinte: "Art. 42 ............................................ § 2o. - A Justiça Estadual Militar, constituída em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, por um Tribunal especial ou, na sua falta, pelo próprio Tribunal de Justiça, para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das polícias militares. Suprima-se, no seu todo, o Parágrafo 3o. e o Parágrafo 4o. do mesmo art. 42". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitua-se, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário, a Seção VI, pela seguinte: "Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores instituídos por lei. Art. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 11 (onze) Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 (dois) entre oficiais Generaisativa da Marinha, 3 (três) entre Oficiais Generais da ativa do Exército, 2 (dois) entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e 4 (quatro) entre civis. § 1o. - A consecução da composição prevista neste artigo far-se-á mediante o não provimento das vagas até que se atinja o número de Ministros inferior ao previsto no "caput" deste artigo. § 2o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo: a) - 2 (dois) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) - 2 (dois) auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico. Art. A Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas. Parágrafo único. A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 25 do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: "Art. 25 - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transformem em fatores de desagregação da Nação." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 28 do substitutivo da Comissão da Soberania e Garantias do Homem e da Mulher Suprimir, no parágrafo 1o., a expressão "... que poderá revogá-los... que lhes deu origem" e suprimir no parágrafo 2o. "e está sujeito... Emenda Constitucional" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24 - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos, com organismos internacionais e com associações de relevantes serviços à causa da humanidade, desde que não afetem a soberania de seu povo." 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao título do capítulo III do Título II do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte título: "Do Estado nas Relações Internacionais". 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 26 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacionais, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico social dos povos. Parágrafo único. A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva à letra "c" do item V, do art. 4o. Suprima-se a alínea supra citada. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 4o., IV, "b". "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "a" do item IV do art. 4o. a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do item XVII, do art. 3o. Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a seguinte redação: "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "c", do item V, do art. 4o: Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a seguinte redação: "Na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão providências e garantias necessárias que assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII do art. 4o. Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a seguinte redação: "As entidades e associações representativas, de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, com personalidade própria, serão parte legítima para requerer informações do Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o seguinte artigo no Título III Capítulo I. Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe valor e cobertura securitária que, em tempo útil, lhe permita liquidação. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
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