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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
MA[X]
Nome
ANTONIO GASPAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 5o. § 3o. - Suprimir 
 Parecer:  A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le- vam-nos a concluir os propósitos que a informam foram acolhi- dos no Substitutivo. Todavia, consideramos a Emenda prejudi- cada face à nova redação do Artigo no Substitutivo. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 4o. - ..................... I - ..................... II - ..................... III - .................... IV - .................... V - .................... Vi - ................... § 1o. - ................... § 2o. - O Congresso terá trinta dias para referendar as decisões da Comissão Mista permanente do Sistema Financeiro, de acordo com o parágrafo anterior. Decorrido este período, as decisões serão tidas como rejeitadas. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, não obstante os nobres propósitos do Autor, levou-nos a concluir que ela não se adequada ao que propomos, relativa- mente às atribuições constitucionais do Poder Legislativo e, mais especificamente à competência exclusiva do Congresso Na- cional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 5o. § 2o. . Cabe ao Estado, disciplinar e fiscalizar a produção, a dispensação, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada parcial- mente em diversos dos seus aspectos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 4o. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na Assistência à Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, vedando-se a transferência de recursos públicos para despesas de capital das instituições privadas de saúde, com fins lucrativos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 2o. V - prestação da assistência farmacêutica em todos os níveis, cuja dispensação deverá ter lugar apenas em estabelecimento farmacêutico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda foi acatada no seu mérito . 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 9o. Parágrafo único - Compete ao Estado o controle da importação de matérias primas e insumos necessários ao suprimento do parque industrial nacional farmacêutico, observadas as necessidades básicas do País. 
 Parecer:  sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo. APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver- Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo Estado de toda e qualquer importação e exportação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. § 2o. . Cabe ao Estado manter laboratórios de referência para estabelecimento de padrões e execução do contrle da qualidade de alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda de indiscutível importân- cia foi contemplada parcialmente no texto do projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VII - garantia de que todos os estabelecimentos de ensino ficam sujeitos à definição de um projeto pedagógico como característica precípua para seu funcionamento, envolvendo ensino, pesquisa e extensão. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta está, a nível constitucional, atendida no art. 12 do Substitutivo. Da interpreta- ção e aplicação desse dispositivo, decorre, obrigatoriamen- te, a definição de projetos pedagógicos para cada unidade es- colar. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em fase de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvovimento do país, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. 
 Parecer:  Rejeitada. Esta matéria, por se tratar de providência em princípio temporária e dependente de uma série de circunstân- cias, será melhor tratada em lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno de ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, psicológica e farmacêutica. 
 Parecer:  É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti- ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 6o. - No interesse da soberania nacional, o Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos de patentes de que for signatário. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos, de telecomunicações, comunicação de dados inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráfica. é Único - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de redes públicas operadas pelo Estado. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. Com nova redação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 15o. - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com competência para, "ad referendum" do Comngresso Nacional, estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, outogar, renovar e revogar autorizações e concessões para uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio; é Único - O conselho Nacional de Comunicação é composto por 15 (quinze) brasileiros natos, em pleno exercício dos seus direitos civis, sendo 2 (dois) representantes de entidades empresariais, 5 (cinco) de entidades representativas de profissionais da área de comunicação, 7 (sete) de entidades de categorias profissionais e de setores populares e 1 (hum) de instituição universitária. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 25o. - Suprimir 
 Parecer:  Pelo acolhimento.