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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO PELO PODER LEGISLATIVO, NOS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTO, O PERCENTUAL MÁXIMO DE RECURSOS A SEREM USADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA 
3202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL, DISPOR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DE RENDAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
3203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À FUNAÇÃO E À FINALIDADE DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
3204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS OU COEFICIENTES DOS TRIBUTOS ESTADUAIS A SEREM REPASSADOS AOS MUNÍCIPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL 
3205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS SEJAM OS MESMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
3206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSOS, DURANTE CINCO ANOS, TODOS OS SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES E ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA SUBSIDIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
3207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSAS, POR CINCO ANOS, TODAS AS NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DEMISSÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O BICAMERALISMO. 
 Indexação:  BICAMERALISMO 
3209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO AO ESTADO O DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, BEM COMO DETERMINAR NORMAS SOBRE O SEU LICENCIAMENTO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IPVA 
3210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PODER DE CONTROLE SOBRE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO REALIZADA EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ESTADOS 
3211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
3212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
3213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE CRENÇAS E CONVICÇÕES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
3214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL SOMENTE POSSA EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS MEDIANTE LEI ESPECIAL DO CONGRESSO NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO 
3215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00077 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL, FIXANDO NOVO LIMITE DE IDADE PARA A INIMPUTABILIDADE DE MENORES. 
 Indexação:  CODIGO PENAL MAIORIDADE 
3217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00078 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO FIXADO NOVO LIMITE DE IDADE PARA OS ELEITORES BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL 
3218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00079 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE FACULATAR-SE AO JUIZ DE DIREITO A ACUMULAÇÃO DA MAGISTRATURA COM MAGISTÉRIO DE 2. GRAU. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
3219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI, OS ESTADOS PASSEM A EXERCER, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
3220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00080 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REFERENDUM DO PODER LEGISLATIVO Á NOMEAÇÃO E Á EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO EFETUADAS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO MINISTRO DE ESTADO 
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