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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (122)
Uf
SP (122)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (122)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34524 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 9o., § 5o. Onde se lê: "... excluídos os sindicatos..." Leia-se: "... vedados os sindicatos..." 
 Parecer:  O que a Emenda pretende não modifica o sentido da parte final do parágrafo 5o., do artigo 9o., do Substitutivo. Mas preferimos a redação do Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34526 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se, como art. e §§, para o Título VIII, Capítulo I, logo após o art. 225, ou §§ 33, 34, 35 e 36 do art. 6o. 
 Parecer:  Por ser de natureza genérica, o conteúdo dos dispositi- vos emendados se adequa perfeitamente ao capítulo de direitos individuais, não obstante sua estreita correlação com a or- dem econômica. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34527 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 24 Dê-se a seguinte redação: "Art. 24 - A ação popular pode ser impetrada para anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. § 1o. - São partes legítimas para propor ação popular qualquer do povo, partido político, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato. § 2o. - Os autores da ação popular estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo os litigantes de má fé. 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Não julgamos aconselhável o desdobramento proposto do dispo - sitivo emendado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34529 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar ao parágrafo único do art. 32 a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo, desde que não causem risco à soberania e unidade nacionais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que as matérias relaciona- das no artigo 32 são de competência privativa da União. De outra parte, o Substitutivo do Relator já assegura aos Esta- dos a reserva das competências que não lhes sejam vedadas no texto Constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34530 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 3o. "Art. 221. § 3o. As Emendas ao Projeto de Lei orçamentária somente poderão ser aprovadas desde que: I - sejam compatíveis com o plano plurinual e com a Lei de diretrizes orçamentárias; e II - Indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de operações de crédito ou anulação de despesas da mesma natureza. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 3o., do art. 221, que estabelece normas sobre aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. O conteúdo do dispositivo apresentado, em confronto com o do substitutivo, não se harmoniza com a sistemática aplica- da ao Capítulo do Orçamento, e nem coincide com a maioria dos Membros que compõem esta Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34531 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 200 do Substitutivo a seguinte ressalva: ", salvo com relação aos impostos lançados por período certo de tempo". 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar o parágrafo Único do artigo 200, para permitir que o empréstimo compulsório possa ser cobrado também sobre os fatos geradores do Imposto de Renda por declaração, do IPTU e do Imposto Territorial Rural. Realmente, como está redigido o dispositivo, o empréstimo compulsório teria de aguardar o fechamento dos balanços das empresas ou o dia 31 de dezembro de cada ano, para poder alcançar os fatos geradores citados, que só ocorrem num determinado dia de cada ano. Mas há a ponderar que a dificuldade apontada não existe em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo fato ge- rador se repete ao longo dos dias ou meses do ano. Também é de considerar-se que o empréstimo compulsório pode defasar-se e ser suprido por operações de crédito até que possa ser efe- tivamente lançado. Isto posto e tendo em vista a necessidade de dar garan- tias ao contribuinte contra as surpresas fiscais, optamos pe- la manutenção do texto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34532 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 220: § 8o. No exercício financeiro em que uma empresa estatal receber transferência à conta do Tesouro Nacional seu orçamento será integrado ao orçamento geral da União, com o mesmo nível de detalhamento e informações, e dele deverá constar por doi exercícios subsequentes. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte inclui o § 8o., ao art. 220, em que prevê que uma empresa estatal recebendo recursos à conta do Tesouro Nacional, deverá constar, pelo período de dois exercícios, no Orçamento da União. Entendemos que o dispositivo não alteraria em profundi- dade os princípios elaborados para o Capítulo do Orçamento , vez que o Congresso Nacional apreciará o orçamento de inves- timentos, anualmente, das empresas estatais. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34533 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item III do artigo 135 e expressão final "e a classe de origem". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de observância da classe de origem, para o acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34535 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Dê-se ao art. 52 a seguinte redação: "Art. 52 - A União não intervirá nos Estados, salvo para: ... 2) Dê-se ao art. 53 a seguinte redação: "Art. 53 - O Estado somente intervirá em Município e a União em Município localizado em território federal quando: ... 3) Dê-se ao art. 54 a seguinte redação: "Art. 54 - A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da República, e a estadual pelo Governador do Estado. ... 4) Inclua-se no § 1o. do art. 54 o seguinte item II, renumerando os que se lhe seguirem: "II - Nos casos do item V do art. 52, de solicitação do Primeiro-Ministro. ... 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da aprovação de emenda que versa sobre a matéria com sugestão distinta da apresentada pelo ilustre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34536 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do artigo 196 do Substitutivo "a ser graduada em função do custo desse acréscimo". 
 Parecer:  Visa a Emenda à supressão da parte final do art. 196,que diz "...a ser graduada em função do custo desse acréscimo." Entendemos que não se deve proceder à supressão propos- ta, porquanto o art. 196 estabelece a forma como será calcu- lada a contribuição, ou seja, efetuando-se sua graduação em função do custo do acréscimo de equipamento urbano. Já o parágrafo único do art. 196 fixa o limite global para a cobrança da contribuição, que será o custo das obras ou ser- viços. Trata-se, assim, de dispositivos que se complementam, demonstrando objetivamente os parâmetros para a aplicação da contribuição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34537 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 71 a seguinte redação: "Art. 71 - § 2o. - O Servidor ocupante do cargo daquele que foi reintegrado será reconduzido para o anteriormente ocupado sem direito à indenização, ou, na hipótese de ter sido nomeado para o cargo objeto de reintegração em razão de concurso público, será aproveitado em outro ou será posto em disponibilidade". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o conteúdo da Emenda colide com a solução adotada no novo Substitutivo do Relator (Art.61,§§ único). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34538 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220, item IV Acrescente-se ao artigo 220, o item IV - o orçamento das operações oficiais de crédito. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte inclui o item IV do art. 220: "O orçamento das operações oficiais de crédito". Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria deva ser objetivo de legislação complementar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34876 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 291, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 291. É assegurado aos meios de comunicação ampla liberdade, a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, respondendo cada um pelos abusos que cometer, na forma da lei, observados os seguintes princípios: I - complementariedade dos sistemas públicos, privado, estatal, na concessão e exploração dos serviços de comunicação eletrônica; II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, culturais e informáticas; III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; § 1o. Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão e de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, excetuados os serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal e de dados. § 2o. A lei criará mecanismos de defesa da pessoa contra a veiculação, pelos meios de comunicação, em horários indiscriminados da violência e de formas de agressão à moral e aos bons costumes. § 3o. - A lei regulamentará a propaganda de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Propõe o autor substitutivo ao art. 291. Entende o Relator que no cômputo geral das negociações, não tenha podido adotar a redação oferecida, razão porque o- briga-se a propor a rejeição da presente Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34878 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DAR AP ART. 98 A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 98. Se a proposição não for aprovada em seus termos integrais, por ambas as Casas, será submetida a comissão mista especial, que a examinará para dirimir as divergências, após o que retorna à apreciação de cada uma das Casas. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento prodominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34879 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 135, IV, a seguinte redação: IV. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34881 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no § 6o. do artigo 209 do Substitutivo a expressão "também". 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir o advérbio "também" no § 6. do art. 209 do Projeto de Constituição, por considerá-lo desnecessário. De fato o vocábulo é supérfluo, principalmente porque a regra é autônoma da do parágrafo precedente. Entretanto, a orientação da Comissão de Sistematização é pela permanência do vocábulo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34882 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "inclusive" na letra "b" do inciso II do § 8o. do art. 209. 
 Parecer:  A emenda inclusa quer suprimir a expressão "inclusive" ao conferir imunidade de ICMS "sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica". Afirma ser des- necessária. Na verdade, no citado advérbio é supérfluo o seu uso es- tá errado, pois não são petróleo os combustíveis dele deriva- dos, não comportando inclusão nele. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização mantém o vo- cábulo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34883 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 6o, § 8o.: Acrescente-se, no final, ... "na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe alterar a redação do parágrafo 8o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34884 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se o § 45 do art. 6o. para o art. 5o. como parágrafo único. 
 Parecer:  Emenda propõe a transposição do parágrafo 45 do art.6o. para o art. 5o.. O art. 5o. trata dos fundamentos maiores das relações in- ternacionais brasileiras. Os direitos fundamentais relativos às pessoas merecem estrutura própria no Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34885 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o. Onde se lê, no caput do art. 6o., "integridade física e moral" Leia-se: "integridade física e mental". 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar o caput do art. 6o. para substituir a expressão "integridade física e moral" pela "in- tegridade física e mental". Discordamos do ilustre autor da proposta, por entender- mos incluída na integridade física, a mental. Pela rejeição. 
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