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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (5)
MG (34)
MS (6)
PA (4)
PR (5)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06813 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 4o., do artigo 49, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei estadual, dependerão de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis- são de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06814 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06815 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, XV, acrescente-se uma letra "z", cujo teor corresponde aos atuais art. 48, seu parágrafo único, do Projeto, com nova redação: "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ z) - O advogado, inviolável no exercício da profissão por suas manifestações escritas e orais, presta serviço de interesse público e, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, é indispensável à administração da Justiça." 
 Parecer:  A Emenda, aditiva, revela-se inteiramente dispensável, pois não se coaduna á sistemática adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06816 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 120 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo, nos seguintes termos: "Art. 120 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Partidos Políticos, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministroe aos Tribunais Superiores. § 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar o projeto com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação. O atual parágrafo único do Projeto de Constituição passa a ser o § 2o." 
 Parecer:  O texto da emenda reprime a iniciativa das leis pelos parla- mentares, ao sujeitá-las à aprovação prévia dos partidos a que pertencerem. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06817 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 57 do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 57 - .................................. .................................................. IV - organizar polícia militar e corpos de bombeiros militares, bem como polícia civil, com a eleição dos delegados de polícia pelo voto direto e secreto, em cada município, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Não é recomendável a introdução de processos eletivos no meio militar em detrimento do mérito de carreira. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06825 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O inciso XII, do Art. 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a espora, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende definir os dependentes, destinatários do salário-família. À constituição cabe garantir a existência do instituto do sa- lário-família. Seu montante, os destinatários, bem como os demais detalhes da regulamentação dele, compete à lei ordiná- ria prever. Somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06826 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 17 A alínea "l", do inciso II, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) .......................................... .................................................. l) As associações religiosas e filantrópicas poderão manter cemitérios particulares, sujeitos porém à fiscalização das autoridades competentes, sendo-lhes proibido a recusa de sepultura a qualquer pessoa, onde não houver cemitário secular. Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06827 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 O parágrafo único, do Art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado, levando em conta a população municipal, e não podendo ultrapassar dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto. O contrário seria restringir a autono- mia do Estado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06828 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54 O inciso XVII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ... I - ... .................................................. XVII - exercer a classificação, o controle e a fiscalização das diversões públicas. 
 Parecer:  A censura, no Projeto de Constituição, passa a ser classi- ficatória, daí a menção do artigo 54, inciso XVII. A emenda, ainda, não se compatibiliza com o disposto no artigo 12, in- ciso IV, alíneas "d" e "e". No entanto, os objetivos da emen- da são respeitados no artigo 404. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06840 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 247 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 247. Entendemos que o mesmo artigo do anteprojeto é mais claro e abrangente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06841 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL Art. 306 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. PROPOSTA Art. 306 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Sendo proprietária, poderá a União, ao autorizar ou con- ceder o direito à exploração, estabelecer sua participação através do sistema tributário, sem que seja necessário cons- tar do texto constitucional que lhe é assegurada a participa- ção. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06843 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o § 1o., do artigo 276, renumerando-se o atual § 2o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 1. do artigo 276 do projeto de Constituição. Entendemos que no caso de prestação de serviço a consumi- dor final o Município onde ocorre o fato gerador deve rece- ber maior parcela do tributo pago. Assim incentivar-se-á a produção no Município. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06845 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas nacionais." PROPOSTA "Art. 307 - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolidas prioritariamente por empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença, direta ou indiretamente, apenas a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único - Na Faixa de Fronteira, o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas que satisfaçam o disposto no caput." 
 Parecer:  A presente emenda exclui desnecessariamente o aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica, da exclusividade dada às empresas nacionais. Por outro lado achamos que a definição de empresa nacional deve ser feita em um determinado arti- go, da mesma forma que a questão de minerais estratégicos, pela sua conceituação dinâmica, deve ser objeto de lei ordi- nária . Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06846 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente ao título IV capítulo VIII, seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, onde couber, o seguinte dispositivo, remunerando-se os demais. Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos caos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Há que se ressaltar que regulamentação nesse sentido já exis- te. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06847 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: inciso III, § 1o, do art. 66 Altere-se a redação do inciso III, para substituir "ensino de 1o. grau" pela expressão "pré-primário", ficando com a seguinte redação: "Art. 66: § 1o.: III - manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização e pré-primário". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira do Estado e da união na manutenção dos programas de alfabetização e do ensino de 1o. grau, conforme situação adotada pelo Projeto de Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06852 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo V - Da Soberania Popular Seção I - Dos Direitos Políticos Suprima-se do art. 27, item II, o disposto na letra "h" relativo a inelegibilidade. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea h do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade. Somos pela manutenção do referido dispositivo, tendo em vista a moralização da vida política do País. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06853 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Substitua-se o parágrafo único do art. 65: "As Constituições estaduais estabelecerão os limites de remuneração aos vereadores das capitais e aos municípios de população superior a 300.000 habitantes; nos demais, a vereança será gratuita. 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de critérios ou limitações para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Não obstante o mérito da sugestão, caberá ao Estado o estabelecimento de critérios gerais para sua fixação. Caso contrário, seria restringir a autonomia estadual. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06854 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo: art. 66, II do Projeto de Constituição. Substitua-se, no inciso II, do art. 66, a expressão "decretar", por legislar, ficando assim redigido: "Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: II - Legislar sobre e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A autonomia do Município para legislar de- ve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual e àqueles de interesse municipal predominante, con- forme solução adotada pelo Projeto de Constituição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06857 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 273 do Projeto de Constituição. Incluir no artigo 273 um inciso IV, com a seguinte redação: "IV - sobre transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões"". 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir na competência municipal o im- posto sobre transporte urbano de passageiros, nas áreas me - tropolitanas e microregiões. A tributação sobre transportes urbanos, nas microregiões e áreas metropolitanas deve ser de competência dos Estados ' como determina o Projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06858 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 276 do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 2o., depois da palavra "creditadas"", a expressão "sob pena de crime de responsabilidade e sem prejuízo da decretação de intervenção..."". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estabelecer sanções para o retardamento da tranferência das parcelas pertencentes aos Municípios na receita do ICM e do ISS. Entendemos que os prazos de transferência, sanções, etc, devem ser disciplinados em Lei ordinária. 
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