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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (51)
Uf
PE (51)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19338 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 02 MODIFICATIVA Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte: Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos e que tenham atingido a maioridade, pelo voto universal, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - Os deputados têm mandato de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma nova legislatura. § 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número de deputados, na proporção da população e de modo que nenhuma unidade territorial tenha menos de quatro e mais de setenta representantes. § 3o. - Com a exclusão de Fernando de Noronha, cada Território terá quatro deputados. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19339 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19340 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 01 MODIFICATIVA Ao art. 96, seja dada a redação seguinte: Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce a função legislativa e controla o Governo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19341 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 03 MODIFICATIVA Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos universal, direto, secreto e majoritário, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representanção de cada unidade territorial, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19344 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 6o. do art. 109. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19345 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Transforme-se o § 3o. do art. 196 em parágrafo único do art. 196. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19346 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 4o. e 5o. do art. 106. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19347 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do inciso II do art. 192 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19348 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 192. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19349 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Art. 190 - .................................. II - ........................................ c) - exercer militância político-partidária ou sindical. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19350 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No. Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19351 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "dos" antes de "Senadores" no § 5o. do art. 109. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19352 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19353 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. III - ...................................... a) - contrariar dispositivo da Constituição. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19570 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 121 e respectivo parágrafo único a seguinte redação. Art. 121 - É assegurado o direito de iniciativa Legislativa popular, que se exercerá pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de proposta subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19584 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do Parágrafo Único do Art. 120. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19585 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. Dê-se ao § 2o. do art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - § 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu exercício. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19586 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. Inclua-se, sob o n. 120, renumerados os demais, o seguinte dispositivo: Art. 120 - Os Atos Complementares notados por esta Assembléia Nacional Constituinte integram a Constituição Federal, mas podem ser alterados, mediante voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Achamos que os Atos Complementares constituem matéria pa- ra ser elaborada e aprovada após a promulgação da Constitui- ção. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19880 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA N. Dê-se ao inciso I do Art. 112 a seguinte redação: Art. 112 - I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Territórios. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19885 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 20 SUBSTITUTIVA Dê-se à Seção IV, do Capítulo II, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, renumerando- se o Art. 162, para o Art. 159, e o 163, para Art. 160. SEÇÃO IV DO CONSELHO DE ESTADO Art. 159 - O Conselho de Estado é o órgão superior de consulta do Presidente da República, e se reúne sob a sua presidência. § 1o. - Compõem o Conselho de Estado: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - O Primeiro-Ministro; V - O líder da maioria e de minoria na Câmara dos Deputados; VI - O líder da maioria e minoria no Senado Federal; VII - Os ex-Presidentes da República, excluídos os substitutos eventuais. VIII - O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Art. 160 - Compete ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre: I - a dissolução da Câmara dos Deputados; II - a nomeação e a demissão do Primeiro- Ministro, nos casos previstos nos Arts. 157, § 2o. e 170, § 6o. desta Constituição; III - a realização de referendo; IV - a declaração de guerra e a celebração da paz; V - a intervenção federal nos Estados; VI - a decretação do estado de sítio; VII - todas as emergências graves para a estabilidade do regime e a seguridade do Estado. Parágrafo único - O Presidente da República poderá convocar membro do Governo a participar da reunião do Conselho de Estado. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
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