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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (43)
PFL (19)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - § 1o. do artigo 457 do Anteprojeto Suprima-se o § 1o. do artigo 457 do anteprojeto, por desnecessário e impróprio, considerando o dispositivo no § 2o. do artigo 235 e no § 3o. do artigo 190 do mesmo anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 1927-0 com subemenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13 - "Dos Direitos Sociais" Suprima-se integralmente o inciso XX do artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97 § 2o. O § 2o. do Art. 97 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, XXIII, "u" A letra "u" do item XXIII do art. 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII ...................................... u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos. 
 Parecer:  Pelo seu mérito, achamos deva ser acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 17 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 13, XII O item XII do art, 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
 Parecer:  Deve, a nosso ver, a Constituição garantir aos trabalha- dores o direito ao salário-família e deixar sua regulamenta- ção a cargo de lei ordinária. Parece-nos, contudo, ser neces- sário explicitar que o salário família é devido aos dependen- tes dos trabalhadores. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, X O item X do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei e das convenções coletivas. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do autor. É necessário,ape- nas, consagrar no texto constitucional o direito tutelado.Sua regulamentação, inclusive o montante da majoração salarial e a duração da hora noturna, devem ser objetos de lei ordiná- ria. Contudo, desnecessário explicitar no texto a regulamen- tação posterior em lei ou convenção coletiva. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 100, XIV O item XIV do art.100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 .................................... XIV - referendar a concessão de emissoras de radio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, "t" A letra "t" do inciso XV do art. 12 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XV .......................................... t) O Estado indenizará o sentenciado que ficar preso além do tempo da sentença, sem prejuízo da ação penal e da ação regressiva para ressarcimento, contra a autoridade responsável. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea T do item XV do arti- go 12, para prever ação regressiva contra a autoridade res- ponsável pelo ato lesivo à liberdade do preso com sentença cumprida e mantido preso. A proposta, a nosso ver, tem procedência, estando contem- plado no Substitutivo.. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, "s" A letra "s" do inciso XV, do art. 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XV .......................................... s) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de repassar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor atualizado do patrimônio transferido e de seus frutos. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea S do item XV do artigo 12, para determinar que os valores a que se refere o dispositivo sejam atualizados por ocasião do ressarcimento. A matéria consta do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, "d" A letra "d" do item XV do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XV .......................................... d) Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea D do item XV do art. 12 do Projeto, para ressalvar casos de prisão civil - depo- sitário infiel e inadimplemento de pensão alimentícia. A matéria está devidamente tratada nos termos do Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 212, § 1o., "a" e "b". A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 212 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 .................................... § 1o. ...................................... a) onze nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes da carreira da magistratura do trabalho; b) três dentre os advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público, todos, também, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. Temos convicção de que a maté- ria em foco recebeu tratamento adequado no Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVIII O item XVIII do Artigo 13 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XVIII - férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Pretende o autor retirar do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto a determinação do pagamento em dobre do período de férias e a palavra "gozo". No que se refere à renumeração, acolhemos a emenda, por considerar, que sua fixação deve ser objeto de legislação or- dinária. Parece-nos necessário apenas explicitar ser devida nesse caso a remuneração integral. Somos de parecer contrário, contudo, à retirada do termo "gozo". Sua inclusão no texto obedecem à intenção de assegu- rar efetivamente o descanso e o lazer de trabalhador, não permitindo a barganha por dinheiro. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "e". A alínea "E" do inciso III do art. 12 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: III Art. 12...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97. O art. 97 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal, na forma que a estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Incluam-se no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo como seu parágrafo único: Art. - Ficam extintos os atuais mandatos dos representantes classistas no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Parágrafo único. O provimento dos cargos por juízes togados vitalícios para adequar a composição dos tribunais referidos neste artigo será feito na forma dos artigos 220 e 221. 
 Parecer:  Pela aprovação da parte que declara extinto o mandato dos classistas. Quanto ao processo de preenchimento das va- gas, a proposta é antidemocrática. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403: Inclua-se no artigo 403 do Anteprojeto o seguinte parágrafo único: Art. 403 - .................................. Parágrafo único. A cassação das concessões e a perempção delas somente se efetivarão por decisão definitiva do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404 O artigo 404 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404. - É livre a manifestação de arte, informação ou pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatado, parcialmente no título II. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 421, parágrafos 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do artigo 421; b) o § 2o. do artigo 421; e c) o § 3o. do artigo 421. 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 37 O Artigo 37 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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