Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, "d" A letra "d" do item XV do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XV .......................................... d) Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei.

A Emenda altera a redação da alínea D do item XV do art. 12 do Projeto, para ressalvar casos de prisão civil - depo- sitário infiel e inadimplemento de pensão alimentícia. A matéria está devidamente tratada nos termos do Substi- tutivo. Pela aprovação parcial.