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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
SE (19)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05419 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas apresentadas ao art. 3o., salvo as radicalmente supressivas, a emenda do nobre Constituinte Francisco Rollemberg, sobre ser bem fundamentada, é das que vêm ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05421 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente ao título X "Disposições Transitórias", o seguinte artigo. Art. Os servidores públicos da Administração Direta e Autárquica, que contem 5 (cinco) anos de efetivo exercício, à data da entrada em vigor desta Constituição, ou que venham a completá-los nos 6 (seis) primeiros meses subsequentes, são estáveis no serviço público e titulares dos cargos efetivos cujas funções estejam exercendo a qualquer título. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 151 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, com o auxílio dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05424 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA DE PLENÁRIO Acrescente-se ao artigo o seguinte item: "IV - A de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05427 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d do item XV do Artigo 12 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização: "Art. 12 - .................................. XV - A SEGURANÇA JUDICIÁRIA ................ d) não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda retoma nossa tradição jurídica no tange à pri- são civil por inadimplente de pensão alimentícia. A proteção em apreço afigura-se necessária e oportuna a sua expressão inserção no texto constitucional. O Substitutivo, porém, deu maior amplitude ao preceito, como se vê no Artigo 12, parágrafo 28. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05430 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar à letra "i", do inciso III, do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "i) o Poder Público implemenmtará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
 Parecer:  O acréscimo que a Emenda propõe ao inciso III, letra "r" do Projeto afigura-se-nos oportuno. A clareza do texto constitucional é pressuposto básico de sua validade. Pela aprovação, portanto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05437 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 130 do Projeto de Constituição: Art. 130 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado e as proposições relativas a emenda constitucional rejeitadas ou havidas por prejudicadas somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. As propostas de Emenda à Constituição só são aprovadas mediante quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas e após tramitação demorada. Assim, a reapresentação de matéria idêntica, na mesma sessão Legislativa em que fora rejeitada, só poderá ser admissível, quando a iniciativa tiver o apoiamento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, como pro- põe o ilustre autor da Emenda. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06035 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 200 a seguinte redação: "Art.200.-O Supremo Tibunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela aprovação. Composição de brasileiros natos p/STF. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06047 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 361, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 361 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06049 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do art. 12 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Tem razão o ilustre autor da emenda. A lei já contempla os casos de falsidade que o dispositivo visava a coibir. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06050 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 90 do Projeto de Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por alteração do poder aquisitivo ou qualquer outro motivo, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão-aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Inclua-se, entre os artigos 475 e 476 das "Disposições Transitórias" (Título X) do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 476 - Os proventos da inatividade anterior à data de promulgação desta Constituição serão revistos, atendido o disposto no artigo 90." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06113 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 359 e § Único Suprima-se do Projeto de Constituição o Artigo 359 e seu § único. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06257 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 100, INCISO I DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se, no inciso I do Artigo 100, a expressão "resolver, definitivamente, sobre", por "aprovar, ou não". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07536 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 10, INCISOS IV E V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do art. 10. 
 Parecer:  A emenda vem acompanhada de justificação condizente e convincente. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08117 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 do Projeto da Comissão de Sistematização, bem como seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12553 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso X do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ X - O lazer". 
 Parecer:  O item X do art.12 do Projeto de Constituição garante aos indivíduos o direito ao "lazer e à utilização criadora do tempo disponível no trabalho. A presente emenda propõe suprimir a segunda parte do dispositivo em tela. Concordamos com o autor que a garantia de utilização do tempo disponível no trabalho é providência que não deve constar do texto constitucional e entendemos, ainda mais, que todo o item X do art.12 deve ser suprimido. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12559 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do artigo 88. Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "28 § Não haverá prisão civil por dívida salvo nos casos de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável pelo obrigação alimentar. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22681 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 10 - São livres a greve e o locaute, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, constituindo abuso de direito a ensejar reparação civil e sanção criminal o exercício de tais direitos sem observânciadas prescrições legais"". Parágrafo único - Na hipótesede greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e à continuidade das atividades que não possam sofrer interrupção, na forma da lei"". 
 Parecer:  A Emenda concide em alguns pontos com o Substitutivo, quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros. Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi- ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.