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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27763 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo f218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 218 - ... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas as suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28232 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a Emenda alterar a redação da alínea b) do Item XI do Artigo 31, Capítulo II, Título IV, pelo seguinte: "b) Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  O aproveitamento energético dos cursos d'água implica em dizer do seu potencial. Assim, ambas as formas dizem o mesmo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28233 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Terceiro do Art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator passa a seguinte Redação: Art. 59 - Parágrafo Primeiro - Parágarfo Segundo - Parágrafo Terceiro - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de cem (100) metros de largura, a partir da orla marítima, bem com aos terrenos pertencentes aos municípios ou aos seus órgãos da administração indireta, limitado, neste caso, o laudêmio em três por cento. 
 Parecer:  Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59 das Dispo- sições Transitórias do Substitutivo do Relator. A nosso ver, não é conveniente ampliar os casos em que a enfiteuse continuará a ser aplicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados Art. 213, Inciso I, Alínea "c" Acrescenta a palavra financeira à alínea "c" do Inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - a) - b) - c) - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28235 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte Expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28236 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 255 - I - II - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28237 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Suprimido: Parágrafo 2o. do Art. 228. Parágrafo 2o. Suprimido: "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do Setor Privado". 
 Parecer:  O substitutivo do relator proferiu redação diversa da- quela constante do texto sistematizado. No substitutivo, o art. 228, parágrafo 2o., estabeleceu que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilé- gios fiscais não extensivos às do setor privado. A norma em questão tem um sentido bastante preciso, ou seja, evitar um favorecimento baseado numa distinção que não se justifica, entre setor público e setor privado. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28238 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap. II do Título VII um artigo com a nova redação dada abaixo: Modifica o caput do art. - Art. - caput - "A execução financeira do orçamento da União, será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente pagador exclusivo o Banco do Brasil S.A". "Nova redação - "execução financeira do orçamento da União, será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28239 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta novo Artigo ao Título VIII, Capítulo III, onde couber: Artigo - As aplicações das Instituições Bancárias, em regiões com renda inferior à média Nacional, não poderão ser inferiores aos recursos nelas captados. 
 Parecer:  A emenda propõe instrumento que impeça as instituições bancárias de exercerem papel concentrador de renda, pela transferência de poupança das regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento. Temos a convicção de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28240 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o caput do Art. - 228 Art. 228 - caput - "A intervenção do Estado no domício econômico e monopólio só se farão quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Nova redação - "A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir". Suprime a motivação do imperativo da segurança nacional. 
 Parecer:  A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo- sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio- nal. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28241 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Item do Art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28285 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 218, ParÁgrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 218 - § 3o. - As disponibilidades de caixa da UniÃo, serÃo depositadas no Banco Central do Brasil. As dos ÓrgÃos ou entidades do Poder PÚblico Federal, dos Estados do Distrito Federal e dos MunicÍpios, bem como das empresas por eles controladas serÃo depositadas em instituiçÕes bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28286 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprir o parágrafo 1o. do Art. 26, do Título X das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada no parágrafo 1o. do Art. 26 Das Disposições Transitórias, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais." 
 Parecer:  Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28288 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, INCISO IV. Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova redação: Art 255 - I - II - III - IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28289 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - I - II - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 213, INCISO I, ALÍNEA "C" Modifica os termos da alínea "c" do Inciso I, do artigo 213, que passa a apresentar a seguinte redação: Artigo 213 - a) b) c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28712 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inciso VI, do Art. 7o. Substitua-se no inciso VI, do Art. 7o, a expressão "SALÁRIO MÍNIMO", por PISO SALARIAL. 
 Parecer:  Alterações de denominação provocadas por qualquer outro tipo de normatização devem sujeitar-se à terminologia encon - trada na Constituição, lei maior. Se o texto constitucional consagrar o termo "salário mínimo", como nos parece mais apropriado, a legislação ordinária não poderá conferir-lhe outro nome que o de expresso. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28713 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA Inciso IV, Art. 7o. Dê-se ai inciso IV, do Art. 7o, a seguinte redação: Art. 7o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - Piso salarial capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, na forma da lei," 
 Parecer:  A vedação do uso do salário mínimo como salário de refe- rência indexador de outros valores da economia, é de suma re- levância e, por isso, deve ser incluida no texto constitucio- nal. De outra parte, a legislação ordinária deve sujeitar-se às limitações, inclusive terminológicas, impostas pela Cons- tituição, lei maior. A esse respeito, consideramos que o termo "salário míni- mo" expressa com maior propriedade o contexto desejado que "piso salarial", conforme propõe o autor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29104 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  A redação da alínea "b", do item XI, do Art. 31, fica modificada para a seguinte: art. 31 - .................................. Item XI - .................................. b) - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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