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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (99)
APROVADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
PREJUDICADA (22)
Partido
PFL[X]
Uf
AM (5)
BA (1)
MA (2)
MG (1)
PA (17)
PB (3)
PI (4)
PR (108)
RJ (20)
RO (10)
RS (5)
SC (3)
SP (36)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07737 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arttigo 96 O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte Redação: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07738 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo II O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Poder Executivo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07739 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88 A Letra d) do Art. 88 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 d) Voluntáriamente, a partir dos dez anos de Serviço Público, a qualquer momento, desde que requerida pelo Servidor, com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço. Ressalvada a hipótese do Inciso V do Art. 188 desta Constituição. 
 Parecer:  Não vemos necessidade de se incluir a ressalva que de seja alterar o dispositivo contido na letra "d" do art. 88. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07740 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 201 Suprima-se ao Projeto: A Letra j) do Item I do Art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07741 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por Invalidez ou aos Setenta Anos de Idade, e Facultativa aos Trinta Anos de Serviço, Aplicando-se o Disposto no Art. 88. Alínea "d", desta Constituição; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07742 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07743 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 449 O Art. 449 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - São criados devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da Promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, e no Distrito Federal, na forma definida em Lei Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07744 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 449 O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - Lei Complementar, votada em até seis meses após a Promulgação desta Constituição, criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional Federal. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07745 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art.430 Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o. Art. 430 § 1o. § 2o. - Fica assegurada aos magistrados a aposentadoria voluntária cujo direito foi adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07746 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto, onde couber: Art. 27 ) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República. 
 Parecer:  O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o disposto na alínea B do item III do artigo 27. A matéria não se enquadra nos princípios que regem as inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07747 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de exercício ativo na judicatura quando de tratar de provimento sem concurso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi- tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de serviço constitui um privilégio que se quer evitar.. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 419 O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do menor, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07749 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 191 Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte item: Art. 191 I II III IV V - Processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07750 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do Art. 265 
 Parecer:  O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de- mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re - cíproca. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07751 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 76 O § 1o. do art. 76 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 76 § 1o. - O pedido de intervenção que, conforme o caso, será dirigido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução, e, se couber, indicará o interventor. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto pela Emenda restringe-se à intervenção federal. O Dispositivo do Relator englobas também a hipótese da intervenção esta- dual. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07752 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158 O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a decretação da intervenção federal e do estado de sítio. 
 Parecer:  Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon- tra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07753 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 33 Suprima-se o item II do art. 33 do Projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07754 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 40 Suprimam-se do Projeto: 1) o art. 40, caput; 2) o item I do art. 40 3) o item II do art. 40 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 47 O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 48 O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério Público, a advocacia é serviço público indispensável à administração da Justiça. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
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