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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1533)
Sugestão (206)
Banco
expandEMEN (1533)
SGCO (206)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (782)
NÃO INFORMADO (229)
APROVADA (218)
PARCIALMENTE APROVADA (182)
PREJUDICADA (103)
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (109)
expand1987 (1422)
expand1980 (1)
expand1958 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  DÊ-SE AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXV - Aposentadoria, nas seguintes hipóteses: a) Com 35 anos de trabalho, para o homem; b) Com 30 anos de trabalho, para a mulher; c) Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou perigoso; d) Por velhice, aos 65 anos de idade; e) Por invalidez." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXIII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO INCISO XXXII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXII - Garantia de manutenção de creches nas empresas e órgãos públicos em que trabalhem mais de 30 mulheres." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXIX, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSão - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma justa e legítima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, com expressivo apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Fundionários Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Esta matéria já foi apreciada na emenda 701201-2. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo, quando a remuneração for variável e o empregado houver cumprido toda a jornada ou tarefa que lhe tiver sido cometida." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação da mão de obra" estabelecendo um conflito com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocor- rer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XX - Proibição de qualquer trabalho a menor de 12 anos e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVIII - Proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do tomador, bem como proibição de diferenças de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado civil." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en- xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele- mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos trabalhadores como pretende o autor da emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVI - Greve, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A Constituição assegura a greve como direito fundamental do trabalhador. Sendo a Lei Maior do País, claro está que os di- reitos que consagra não podem ficar subordinados à legislação ordinária para terem eficácia. Será uma inversão total da hi- erarquia das leis. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi- ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten- cente ao trabalhador. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XIII - Estabilidade no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá- tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci- do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca- nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e xagerados e muitas empresas. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XI - Gozo de férias anuais com pagamento da remuneração equivalente." 
 Parecer:  Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre o que representa o período de férias para o trabalhador hoje. Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar seu minguado ganho normal. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "X - Repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu- nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a supressão proposta no disposto no inci- so IX, do art. 2o., podendo seu conteúdo ser tratado na legis lação ordinária ou nas convençôes coletivas. Não condiz com a pretensão constante do Anteprojeto. ------------------------------------------------------------- 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso VIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "VIII - Duração máxima da jornada diária não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação." 
 Parecer:  Rejeitada. Em todo mundo vai se firmando o consenso sobre as quarenta horas de trabalho na semana. No Brasil e em outros países que ainda não conquistaram esse avanço, a luta se de- senvolve nesse sentido. Quanto ao fato de poderem onerar os custos dos produtos, há que se por na balança que muitas ve- zes o lucro exagerado pretendido pelo empregador é que eleva o preço final do produto. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
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