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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
APROVADA (20)
NÃO INFORMADO (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (76)
PSDB (4)
PCB (1)
PFL (1)
Uf
RJ[X]
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (74)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25510 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Disposições Transitórias - Artigo 68 Suprima-se o artigo 68 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes mencionados, pelo menos no momento atual. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25511 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 274 - Inciso III Artigo 279 - § 4o. Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 274, e ao § 4o. do artigo 279: "Art. 274 .................................. III - gratuidade do ensino público no primeiro e segundo graus; .................................................. "Art. 279 .................................. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas de primeiro e segundo graus. .................................................. 
 Parecer:  Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais abrangente. Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re- lator, o dispositivo citado. Pela rejeiçõ. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25512 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V - Seção II - do Ministério Público, que apresenta a seguine redação: "§ 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei". 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência da medida constante do dispositivo opugnado. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25513 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 244 Suprima-se a expressão: "... e as de pequeno porte ..." 
 Parecer:  A Emenda apresentada ao propor a exclusão do termo origi- nal, elimina dispositivo considerado relevante para o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25514 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso VI do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as seguinte expressões: "VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e ...;" 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida no dispositivo emendado. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25515 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 239 e parágrafo único 1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239: ".. de responsabilidade da União, do Estado e do Município. 2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239: "... administração pela União, Estados e Municípios..." 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25516 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87 Artigo 224 - § 1o. - I Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o, do artigo 224, acrescentando-se ao final do dispositivo, após a expressão "... dela decorrente;" "..., observado o disposto no artigo 61 e seu parágrafo único;" 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescento ao inciso II, do § 1o., do art. 224, a expressão: " observado o disposto no art. 61 e seu parágrafo único. Entendemos que o novo dispositivo é redundante, vez que, implicitamente, o conteúdo do art. 61 deverá ser observado. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25709 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Artigo 155 - Inciso I Dê-se nova redação ao inciso I do artigo 155: "I - as causas em que a União e os órgãos integrantes da administração indireta federal forem intreressados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25710 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 175 - § 4o, in fine Suprima-se do § 4o, in fine, do artigo 175, a expressão: "... ou a advogados devidamente credenciados..." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25711 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Art. 177. Acrescente-se ao artigo 177 um parágrafo primeiro, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do Substitutivo como parágrafo segundo: "§ 1o. A Defensoria Pública é organizada em carreira e seus membros ingressarão nos cargos iniciais mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25712 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Art. 178. Dê-se nova redação ao art. 178. "Art. 178. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis." 
 Parecer:  Improcedente Verbera o constituinte algumas atribuições conferidas ao Ministério Público. Não demonstrou, porém, a conveniência ou justeza das mo dificações propostas. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25713 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 16-8-87. Art. 178 - §§ 2o. e 3o. Suprima-se, no Título V - Capítulo V - Seção II, os §§ 2o. e 3o. do art. 178. 
 Parecer:  Improcedente. Investe a emenda contra os princípios institucionais defe- ridos ao Ministério Público, bem assim contra a sua autonomia administrativa e financeira. As razões da justificação não convencem. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25714 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 179 - §§ 1o. e 2o. Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 179, renumerando-se os §§ 3o. e 4o. para 1o. e 2o. respectivamente. 
 Parecer:  Improcedente. Insinge-se o constituinte contra a eleição dos Chefes dos diversos ramos do Ministério Público. Pleiteia, assim, a supressão dos dispositivos que cuidam do tema. As razões da justificação não convencem. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25715 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 222, Inciso I Propõe-se nova redação para o inciso I, do art. 222. "I - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento, bem como aqueles cujo confronto entre custo e benefícios não tenha sido demonstrado. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o inciso II, do art. 222, e estabelece como princípio a prévia demonstração entre custo e benefício para novos programas ou projetos. Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria deva ser tratada no plano pluriancial e regulamentada em legislação complementar. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25716 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Projeto de Constituição Substitutivo do Relator - 26/8/87 Art. 63 Acrescente-se um inciso V ao Art. 63, com a seguinte redação. "Art. 63 .................................... V - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão em lei especial, no âmbito de sua competência, o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos: a) em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; b) de natureza temporária; ou c) de natureza técnico-especializada." 
 Parecer:  De fato, o projeto adota uma disciplina rígida, porquanto determina que o ingresso no serviço público dependa sempre de aprovação prévia em concurso. Esse rigor será o instrumento mais eficaz a fim de se evitar as contratações sob o veu do nepotismo, do interesse eleitoreiro etc... Trata-se, também, de uma antiga e justa reivindicação dos próprios servidores públicos. Por outro lado, além de ser medida moralizadora, colocará um fim à continuidade do excesso caótico de funcioná rios públicos hoje existentes. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 67 Suprima-se do texto: "...transformado ou ..." 
 Parecer:  A sugestão é procedente e deve ser acolhida, ainda que ve- nhamos adotar redação diferente para o referido artigo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25718 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26/8/87 Art. 83 - Inciso VI Suprimir, do inciso VI do art. 83, a expressão: "...por proposta do PRIMEIRO MINISTRO,..." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25719 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 135 - Inciso IV Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 135 para incluir, imediatamente após a expressão "não podendo,...", o seguinte: ..."a remuneração de qualquer deles,"... 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25720 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 138 - Inciso II Corrija-se a remissão ao § 1o. do art. 298, para § 1o. do art. 224. 
 Parecer:  Acolho a observação constante da emenda, para suprimir a remissão do § 1o. do art. 298. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25721 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 146 Dê-se ao art. 146 a seguinte redação: "Art. 146. Os serviços notariais e registrais podem ser executados sob o regime de oficialização ou em caráter privado, por delegação do Poder Público, como dispuser a lei de cada Estado." 
 Parecer:  A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por uma outra. Pela rejeição. 
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