| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20487 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 152 pelo seguinte:
Art. 152 - O Presidente será eleito com o
Vice e com ele registrado, por maioria absoluta,
em sufrágio universal e voto direto, para um
mandato de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma
única vez, caso em que para concorrer, deverá
afastar-se definitivamente do cargo seis meses
antes de seu término. Se a maioria absoluta não
for obtida no primeiro escrutínio, realizar-se-á,
trinta dias depois, um novo turno de votação em
que ocorrerão apenas os dois candidatos mais
votados. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20488 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 194 pelo seguinte:
Art. 194 - O funcionamento da
Justiça obedecerá aos critérios de rapidez,
eficiência e economicidade para as partes. Os
Estados organizarão sua própria justiça tendo por
base a unidade do direito em matéria cível, penal,
comercial, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho,
através dos Códigos respectivos que serão
aprovados pelo Congresso Nacional, mediante
iniciativa dos Tribunais competentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20489 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | wSubstitua-se o artigo 230 pelo seguinte:
Art. 230 - O Ministério Público da União,
assim como o dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios serão organizados como órgãos
independentes do Poder executivo, nos termos da
lei, sob a direção do respectivo Procurador-Geral,
que será eleito segundo disposição da respectiva
Lei Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20490 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no art. 54, XXIV, do
capítulo II, do título IV:
Art. - "É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de evitar re-
petividade. O assunto já é vertente em outros dispositivos. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20491 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Os Governadores, Prefeitos
Municipais, Deputados Estaduais e Vereadores serão
escolhidos em eleições regionais, que se
realizarão nos anos pares. | | | | Parecer: | Pretende o autor que os governadores, prefeitos, deputados
estaduais sejam escolhidos em eleições regionais, que se rea-
lizarão nos anos pares.
A proposta contraria o critério de escolha de candidatos e
data da realização de eleições estabelecidos no projeto.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20492 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13 pelo seguinte:
Art. 13 - Os estabelecimentos comerciais,
industriais, agrícolas e de prestação de serviços
são livre para funcionarem nos horários que lhes
aprouver, desde que esteja assegurada a jornada
máxima dos respectivos empregados, mediante acordo
da emrpesa com o respectivo sindicato. | | | | Parecer: | A Emenda não pertine com a matéria de que trata o artigo
13, "caput", do Projeto, que, apenas prenuncia os direitos
que são assegurados aos trabalhadores. A sua substituição pe-
lo texto proposto pelo Autor tornaria o dispositivo incongru-
ente.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20493 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Tanto as eleições nacionais quanto
as regionais realizar-se-ão no dia 15 de novembro
de cada ano, verificando-se a posse dos eleitos no
dia 1o. de janeiro do ano seguinte". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20494 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "O Presidente da República, os
Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos
em eleições nacionais que se realizarão nos anos
ímpares". | | | | Parecer: | A emenda trata da escolha do Presidente da República, dos Se-
nadores e dos Deputados Federais em anos ímpares.
A medida proposta contratir o critério de escolha de candida-
tos e duração de mandatos, estabelecido no projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20495 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Título II:
Art. - "Os brasileiros adquirem a maioridade
e a plena capacidade jurídica para todos os atos
da vida civil aos 18 anos de idade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a redução da maioridade e plena capaci-
dade para todos os atos da vida civil para os dezoito anos.
Estudos psicossomáticos e doutrinários desaconselham a
redução.
Além disso, a matéria vem tratada com o devido discerni-
mento no substitutivo em elaboração.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 79 pelo seguinte:
Art. 79 - "Todas as repartições públicas
federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal e Territórios, tanto da Administração
Direta quanto da Administração Indireta que
atendam o público, deverão estar abertas e
funcionar para esse atendimento, durante o mínimo
de 8 horas por dia, à exceção dos serviços de
emergência como hospitais, delegacias de polícia e
outros similares, como tal definidos em lei, que
deverão funcionar, ininterruptamente, durante 24
horas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a regra proposta, relati-
va a disciplina da máquina administrativa, não é pertinente à
norma Constitucional. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - "São considerados crimes militares
aqueles cometidos por militares contra outros
militares ou instituições da mesma natureza, e
aqueles praticados por militares, e, decorrência
do exercício de suas funções privativas. Nenhum
civil, em qualquer hipótese, será submetido à
legislação e julgamento por Tribunais Militares". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 286 pelo seguinte:
Art. 286 - Fica estabelecido o princípio da
anualidade orçamentária e tributária na União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios. Nenhum tributo será criado ou terá sua
alínea alterada, a não ser mediante prévia
autorização do Poder Legislativo correspondente.
As alterações de normas tributárias só poderão
vigorar no exercício seguinte àquele em que forem
decretadas. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 86 pelo seguinte:
Art. 86 - "Consideram-se cargos públicos
todos aqueles que forem direta ou indiretamente
remunerados com recursos da União, Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios e as
respectivas entidades da Administração Indireta.
Ressalvados aqueles que a lei declarar de
provimento em comissão, todos os demais, seja qual
for a denominação que tenham, só serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A extensão do dispositivo-proposto tornaria incontrolável o
sistema da função pública; seus demais elementos estão con-
templados na seção corresponde. Pelo acolhimento parcial. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20500 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. - "A exceção das medalhas ou
passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e
assegurarão idênticas regalias a civis e
militares, e das que forem criadas em caso de
guerra, para distinguir atos de bravura, ficam
abolidas as condecorações, medalhas, títulos e
concessões honoríficas de qualquer natureza,
vedada a sua criação e concessão, fora desses
casos, pela União, Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, seja a que título for,
inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os
brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente
proibidos de aceitarem de governos e instituições
estrangeiras, sob pena de perda da
nacionalidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a
aceitação de condecorações por brasileiros por instituições
ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no
território nacional.
A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 317 pelo seguinte:
Art. 317 - "A reforma agrária terá por
finalidade promover o paroveitamento e a
exploração racional das áreas improdutivas,
assegurando a propriedade da terra aos que a
cultivarem e enquanto nela permanecerem. A lei
regulará o regime de propriedade temporária das
áreas rurais". | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa, técnica ou jurídicamente, o Pro
jeto.
Pela Rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 17, inciso IV pelo seguinte:
" IV - É livre a organização dos Sindicatos
que terão por base a unidade de trabalho, em 1o.
grau, a unidade territorial em 2o. grau e a
categoria profissional em 3o. grau. Os beneficios
de qualquer naturesa, negociados pelos sindictos,
através de acordo coletivo beneficiam única e
exclusivamente os respectivos filiados. A
organização e as eleições sindicais serão
fiscalizadas pela Justiça do Trabalho". | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda não se coaduna com a liberdade
sindical ampla e o pluralismo sindical, que pretendemos ado-
tar em nosso substitutivo.
Pela rejeição.
* | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20503 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 59 pelo seguinte:
Art. 59 - As Assembléias Legislativas
compôem-se do dobro da representação federal do
Estado na Câmara Federal. | | | | Parecer: | Concordamos com a argumentação apresentada na justifi
cativa, mas com uma representação que corresponda ao triplo e
não ao dobro como se propôs. Por isso, optamos pela manuten -
ção da redação original.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20504 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 27, inciso I alínea "b"" pelo
seguinte:
"I -
b - São eleitores todos os brasileiros
maiores de 18 anos". | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação à alínea b do item I
do art. 27.
A redação proposta está imcompleta.
Aprovação parcial | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20661 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 356 pelo seguinte:
Art. 356 - "Os benefícios previdenciários
serão estabelecidos pela Administração da
Previdência, na medida das regras atuariais
aplicadas à sua gestão, de modo a assegurar a
rentabilidade mínima indispensável à perpetuidade
de seus serviços. | | | | Parecer: | O Relator optou por manter os delineamentos programáti-
cos básicos do segmento previdencial da Seguridade. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20662 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se do Art. 13, inciso XXVI pelo
seguinte:
XXVI - Todos terão direito à aposentadoria
com proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo." | | | | Parecer: | A questão relativa ao valor dos proventos previdenciários
será tratada em lei ordinária com observância dos princípios
da "relatividade e distributividade" na prestação dos benefí-
cios e serviços.
Após a concessão do benefício, aí, sim, preponderará o prin-
cípio da "irredutibilidade" do valor real do mesmo. Em sínte-
se, a correspondência entre o valor do benefício e o do salá-
rio da atividade variará, dependendo, sempre, da faixa de ren
da do segurado, bem como do seu tempo de trabalho e contribui
ção para a previdêcia social. | |
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