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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO CORRÊA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (18)
Uf
DF (18)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: XIII - organizar a manter a Polícia Federal; E acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 49, reordenando-se os demais: "XIV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos da emenda no. cs01271-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 100 XV - acompanhar e fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo Único do art. 198 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten- deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame. Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado. Logo, opinamos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 218 do Projeto. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 218 o seguinte § 4o.: "Art. 218 - § 4o. - compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 493 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  -----Emenda aditiva ao inciso v, do art. 57. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 57 o seguinte inciso V: "Art. 57 - .................................. ............................................ VI - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem o seu desenvolvimento sócio-econômico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 231 e seus incisos, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 134, caput, e § 7o. a seguinte redação: "Art. 134 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte: ............................................ ............................................ § 7o. - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 1o., do art. 95, a seguinte redação: "Art. 95 - .................................. ............................................ § 1o. - O militar em atividades que aceitar cargo, emprego ou função civil permanente será transferido para a reserva. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescenta-se ao art. 88, o seguinte § 3o: "Art. 88 - .................................. ............................................ § 3o. - Ficam resguardadas as excessões às regras aqui estabelecidas para aposentadorias e reformas, previstas em lei anterior anterior à promulgação desta Constituição, que reduziram o tempo de serviço para aqueles fins." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso IV, do art. 108, a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ .................................................. .................................................. IV - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; .................................................. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Art. 1o. - Dê-se ao inciso III, do art. 108, a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ .................................................. .................................................. III - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g") - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania na forma da lei. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26292 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I e à letra "c", do artigo 213, a seguinte redação: "Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, suprimindo-se o atual artigo 2o. "Art. 1o. - O Brasil é um Estado organizado sob a forma de República Federativa a qual é constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. 
 Parecer:  A idéia básica é a fusão dos arts. 1o. e 2o., que achamos adequada. Rejeitamos, entretanto, a idéia de que os Territórios sejam unidades da Federação. Com relação ao pará- grafo único aceitamos emenda que se coaduna com o regime re - presentativo. Assim sendo, pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo V, do Título II dos Partidos Políticos, a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 18 para 11. "Art. 11 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 13 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área e de suas respectivas atribuições. § 1o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica essegurada a opção, de forma irretratável, entre as Careiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União: § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados de ofício junto ao Tribunal Marítimo, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da Uião"". 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte argumentos plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-los em dispositivos inclusos nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo. ".... São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, e Distrito Federal."" 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte razões plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-las em dispositivo incluso nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial.