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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26292 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26292 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I e à letra "c", do artigo 213, a seguinte redação: "Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional."
Remissão
A0A070106213 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:213
Remissão
A0A01 000701 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:701 PAR
Parecer
Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.