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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
RS (14)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14717 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12, IX: c) é assegurado a todos o direitos de resposta, sem prejuízo da indenização pelso danos sofridos. 
 Parecer:  O direito de resposta é tratado minudentemente no Substituti- vo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14723 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o artigo 336, o parágrafo único do artigo 337, o artigo 487 e o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14741 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 54, XXIII, d), a seguinte redação: "d) águas, telecomunicações, informática, rádiodifusão, serviço postal e energia." 
 Parecer:  Pela aprovação, por ser considerada matéria relevan- te. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14742 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, no Título X: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites para as despesas com pessoal e fixarão padrões máximos de remuneração aos serviços públicos. 
 Parecer:  O limite referido no dispositivo proposto está plena- mente contemplado em artigo próprio do substitutivo, no Títu- lo VII, capítulo II, seção II. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15236 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o item V do artigo 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15248 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 3o. do art. 272. 
 Parecer:  A supressão foi acolhida "in totum". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15250 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 2o. do art. 81, passando o seu § 1o. a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15251 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 80. 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15256 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se nova redação ao art. 269: "Art. 269. Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar, considerando-se revogada aquela que não for expressamente convalidade." 
 Parecer:  A emenda deve ser acolhida, parcialmente, na forma do substitutivo do relator, aplicando-se as considerações expen- didas no parecer sobre a emenda n. 1p20288-4. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15623 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os itens III e IV do art. 280 e dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo: "Paragrafo único. O Tribunal de Contas da União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas referentes aos respectivos Fundos de Participação." 
 Parecer:  O estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos objetos de transferências para os Estados e os Municípios e sobre o acompanhamento, pelos interessados, dos respectivos cálculos,seria preferível à criação de Conselhos de Represen- tantes. Nesse caso, o parágrafo único haveria que ser modifi- cado, tal como proposto na emenda. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15624 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação do item I do artigo 292. "I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionsa no Capítulo do Sistema Tributário Nacional" 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribuiu evetivamente para o aperfeiçoamento do Projeto, tornando-o mais preciso. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15625 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação ao paragráfo 2o. do artigo 277. " § 2o. - A nenhum unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue, nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes segundo o mesmo critério referido no item II." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15626 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 414. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19836 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 406 a seguinte redação: Art. - É assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios definidos em lei. 
 Parecer:  A Emenda é de ser acatada na íntegra. Pela aprovação.