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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10392 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente parágrafo no Art. 308 do Projeto. Art. 308 - .................................. § 1o. - A outorga de direito de lavra de jazidas minerais só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas nacionais na forma da lei. § 2o. - A outorga de direitos minerários na faixa de fronteiras nas reservas indígenas, parques nacionais e reserva biológicas, ficam sujeitos a legislação especial que resguarde o interesse e a soberania nacional e os direitos dos povos nativos. § 3o. - Não dependerá da autorização ou concessão o aproveitamento de pontenciais de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  Quanto ao §1o.: A matéria está contida no âmbito das ex- pressões "no interesse nacional e não poderão ser transferi- das sem prévia anuência do poder concedente", do caput. Quanto ao §2o.: A matéria já consta dos artigos 307 e 425 do Projeto. Quanto ao §3o.: Idêntico teor ao §1o. do art. 308 do projeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima o Art. 411 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  Quanto ao parágrafo único, o relator acolhe a sugestão. Quanto à matéria principal do enunciado, por sua relevância permanecerá, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10394 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10399 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I II XVIII. XIX - No interesse nacional determinar a caducidade ou suspensão de direitos sobre o subsolo nacional outorgados pelo poder público. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10400 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso VII do Art. 408. Art. 408 - I. II. VII - Exigir para instalação de atividade potencialmente causadora de degredação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental. 
 Parecer:  A supressão feita pela emenda, afeta a essência do dispo sitivo, enfraquecendo-o. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10401 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprime o Art. 307. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que não atende à técnica legislativa. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10552 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Título das disposições transitórias; Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito da advocacia, pelos atuais Procuradores da República que, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Constituição optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10736 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item III do Art. 273, e, em decorrência: - suprimir o § 4o. do mesmo Art. 273; e - modificar o § 5o. do mesmo Art. 273, com a adoção da seguinte redação: "§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos de que trata o item II deste artigo"; - suprimir o Art. 460. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10737 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer um parágrafo ao art. 272, com a seguinte redação: "Art. 272 - § ..... - Lei complementar alistará os os serviços sobre os quais incidirá o imposto de que trata o item III." 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda sob exame, seja acrescentado um parágrafo ao art. 272, pelo qual se determina que"lei comple- mentar alistará os serviços sobre os quais incidirá o imposto de que trata o item III". O sistema tributário nacional proposto tem como um dos seus fundamentos o respeito às autonomias estadual e munici - pal. Em face dessa premissa, entendemos que não se deve esta- belecer lista de serviços a nível nacional, mesmo porque esse expediente, atualmente utilizado para o ISS dos Municípios , não contribuiu para o aperfeiçoamento do tributo como se espe rava. Pela rejeição.