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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
SIGMARINGA SEIXAS in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
DF (8)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, à manutenção de efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifica o inciso IX do art. 7o. do Subsitutivo: Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ... II - ... III -... IV - ... V - ... VI - .. VII - ... VIII -... IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de todas as utilidades nelas existentes; 
 Parecer:  2elo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento.