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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional na parte relativa à Direitos Coletivos, o seguinte dispositivo: "Art... É assegurada a liberdade de associação para fins pacíficos e lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto e paramilitar, nenhuma associação, sindicato, sociedade ou agremiação será compulsoriamente suspensa ou dissolvida, nem sofrerá qualquer constrição, senão em virtude de sentença judicial trânsita em julgado. Parágrafo único - Em todas as associações, sindicatos e organizações sociais, classistas ou não, os quadros de direção e afins sejam preenchidos por sufrágio democrático, direto e Universal e escrutínio secreto entre os seus membros, adotando-se sempre o critério da proporcionalidade, de tal sorte que todos os concorrentes ao processo eleitoral possam integrar aqueles quadros, ainda que minoritariamente."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada: "c) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão da qual participarão representantes dos usuários dos empregados da concessionária ou permissionária, do órgão concedente ou permitente e da empresa concessionária ou permissionária, para efeitos de fiscalização e planejamento.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se o item XIX no art. 3o., a seguinte alínea. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independnete de culpa. - É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto do art. 17.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00397 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observado o seguinte: "I - São privativos de brasileiro nato apenas os cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Presidente do Conselho de Ministros, de Presidente do Supremo Tribunal Federal e de Defensor do Povo. "II - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00398 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do art. 15.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00399 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto do art. 8o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00400 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os textos das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3o.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00403 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII do art. 4o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00404 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "b" do inciso IX do art. 4o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00405 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 1o. e 2o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto do art.6o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "c" do inciso VII do art. 3o. a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 3o., renumerando os demais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00409 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas "e", "f" e "g" do inciso VII do art. 3o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 3o. a seguinte redçaão: "a) na igualdade de todos perante a Constituião e a lei.""
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "e" do inciso III do art. 3o. a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "d" do inciso XIX do art. 3o. a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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