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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
O (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (2)
PFL (1)
Uf
AC (2)
AP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24301 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo VII Da Família, Do Menor e do Idoso, do título IX, onde couber: Art. - O Imposto sobre a Renda só incidirá sobre a parte básica da remuneração dos proventos da aposentadoria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que "O imposto de renda só incidirá sobre a parte básica do remuneração dos proventos da aposenta doria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade." Trata-se de matéria que deve constar em legislação infra constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24310 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o art. 246 pelo seguinte: Art. 246 - Compete à União executar a Reforma Agrária pela desapropriação por interesse social, de propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos. 
 Parecer:  A emenda estabelece que a desapropriação, por interesse social, poderá incidir sobre qualquer imóvel rural. Já é tradição constitucional que serão susceptíveis de desapropriação tão somente os imóveis rurais que não cumpri- rem a sua função social. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24322 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de Constituição, as expressões: "em escrutíneo secreto". 
 Parecer:  Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre - ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto". Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co- mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres- sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de sua parte vetada.