Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04511 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 192 a seguinte
redação:
"I - ingresso, por concurso, de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se,
nas nomeações, à ordem de classificação." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04512 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 192 a
seguinte redação:
"b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância, salvo a
inexistência de Juiz que atenda ao interstício e a
não aceitação pelo candidato." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04513 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte
redação:
"III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II e a classe de
origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04515 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte
redação:
"V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04522 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte
redação:
"IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo, inclusive na
administração indireta". | | | | Parecer: | A substituição da expressão "através" com a utilização da ex-
pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a
redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma
deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo-
sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover-
no.
Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres-
sões retro-indicadas. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04523 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 171 a seguinte redação:
"O Senado Federal poderá, dentro de quarenta
e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo
voto da maioria dos seus membros, recomendar a
revisão da moção reprobatória ou da moção de
censura, suspendendo os seus efeitos até que a
Câmara se pronuncie". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do
Art. 117.
Pela aprovação. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04525 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar
de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a
exoneração só poderá ocorrer seis meses após a
posse". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Atendida com a redação proposta por este relator envidente-
mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 . | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04532 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação:
"Os Estados e o Distrito Federal criarão a
Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos
eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de
quatro anos, com competência para a habilitação e
celebração de casamento, além de atribuições
conciliatórias, e outras previstas em lei
federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04534 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 457 passa a ter a seguinte redação:
Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público da União e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal exercerá as atribuições de ambas". | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04537 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo
único.
O Parágrafo único, do art. 193 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 ....................................
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes para
nomeação. | | | | Parecer: | Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III.
Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão
"Poder". | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04538 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte
redação:
III - penalidades a que está sujeito quem
deixar de atender a exigências do órgão
fiscalizador. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ-
fica ocorrida no item III do Art. 148.
Pela aprovação. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04540 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 131 a seguinte redação:
Art. 131 - As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput
do art. 113. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04542 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 104 a seguinte redação:
"A cada um das Casas compete elaborar o seu
Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento,
a organização, a polícia e o provimento de seus
cargos e serviços, observando-se as seguintes
normas": | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o
enunciado, colocando-o em termos adequados.
Pela aprovação da emenda. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04543 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 451 passa a ter a seguinte redação:
Art. 451 - O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão,
em sessão solene do Congresso Nacional, na data de
sua promulgação, compromisso de manter, defender e
cumprir esta Constituição. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451
do anteprojeto. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04544 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte
redação:
Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade, o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04546 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a
ter a seguinte redação:
b) a criação e a extinção de cargos e a
fixação de vencimentos de seus membros, dos
juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde
houve, e dos serviços auxiliares". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o.
Texto Proposto
"Art. 170 - ................................
§ 1o. - A moção reprobatória ou a moção de
censura se aprovadas implicam na exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa
Emenda 620-8 | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04567 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 §
3o.
Texto Proposto
"Art. 157 - ................................
............................................
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." | | | | Parecer: | A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do
paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão
"desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de
um dos dois candidatos". | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04570 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 275, II
Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"II - exportação, para o Exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados;" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em
torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em
exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o
Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta-
ção para outros Estados, dentro do País.
Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra-
fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in-
teira procedência a preocupação do Autor.
Pela aprovação. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04571 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171,
parágrafo único.
"Art. 171 - ................................
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos
cinco dias subsequentes, poderá manter a moção
reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de
seus membros.
............................................ | | | | Parecer: | Atendida com a redação que estamos propondo face à suges-
tão constante da Emenda n. 4527-1.
Pela aprovação. | |
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