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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RO in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (373)
Banco
expandEMEN (373)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (221)
APROVADA (44)
NÃO INFORMADO (42)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
PREJUDICADA (19)
Partido
PMDB (253)
PFL (116)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
EXPEDITO JÚNIOR (60)
ARNALDO MARTINS (58)
RONALDO ARAGÃO (51)
RAQUEL CÂNDIDO (39)
JOSÉ GUEDES (36)
ODACIR SOARES (36)
OLAVO PIRES (27)
RITA FURTADO (27)
ASSIS CANUTO (14)
FRANCISCO SALES (11)
CHAGAS NETO (8)
JOSÉ VIANA (6)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (295)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao projeto da Comissão de Sistematização Art. 475 - Todos civis e militares que, no período de 18 de setembro de 1946 até à data da promulgação desta Constituição, forma atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, terão assegurados os vencimentos e as vantagens inerentes aos da inatividade, correpondente ao cargo relativo ao tempo de serviço, caso não tivesse havido interrupção do mesmo. Parágrafo único - Os vencimentos e as vantagens a que se referem o "caput" deste artigo, serão assegurados somente a partir da data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto da Comissão de Sistematização Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Teritório e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02872 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 425, o parágrafo 4o. § 4o. As frações de terras, aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão subemetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por considerarmos ser o assunto matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02873 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, parágrafo único, in fine: "e a garimpagem de índios e profissionais isolados de garimpo que já se encontrem no exercício da profissão à data da promulgação da Constituição." 
 Parecer:  A matéria foi considerada pertinente ao âmbito da legisl ação ordinária, conquanto de alto sentido social. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02874 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescentem-se, "in fine" ao artigo 308: ...e prévia licença do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A matéria admite a concorrência do Congresso Nacional no esforço regulatório subsequente à fase constitucional. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02875 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 302: Parágrafo único: Os empreendimentos estrangeiros serão sujeitos a regime especial, com limites máximos de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outros rendimentos e outros rendimentos, sendo obrigatória a divulgação, pelas empressas de suas atividades e resultados das mesmas. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02876 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, parágrafo 3o.: "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação original do artigo 301 do projeto, afinal alte rada no substitutivo, não exigem que o titular do controle de cisório e de capital seja brasileiro. De forma que perde subs tância a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02877 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, um parágrafo além dos existentes: "A exploração de jazidas e recursos minerais dependem de "contrato mineral", por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser partes os brasileiros ou sociedades brasileiras. 
 Parecer:  A forma de contrato (o prazo determinado já está previs- to no Art. 308), bem como o sujeito da atividade minerária são, salvo melhor juízo, objeto de legislação ordinária, como aliás, já previsto na Emenda. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06593 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Agrários, cada um composto de sete Juízes vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo dois dentre Juízes Federais; um dentre Advogados; dois dentre membros do Ministério Público Federal; um dentre membros dos serviços Jurídicos da União; e um dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, respeitada a jurisdição de cada Tribunal. Após a primeira nomeação dos dois Juízes Federais e dos dois Procuradores da República, as seguintes só ocorrerão dentre Juízes e Procuradores Agrários. § 3o. - Os Juízes Agrários serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Superior Agrário. Ressalva a primeira investidura, que se baseará em títulos, exigindo-se o mínimo de quinze anos de experiência em direito agrário e que não seja proprietário rural, o provimento do cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, organizada pelo Tribunal Superior Agrário, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral e de idade superior a vinte e cinco anos, além dos especificados em lei. § 4o. - Compete à Justiça processar e julgar as questões oriundas das relações reguladas pela legislação agrária, inclusive: I - as questões possessórias ou dominais que versem sobre imóvel rural, público ou privado; II - as ações discriminatórias de terras devolutas, federais ou estaduais; III - as desapropriações de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária, irrigação e proteção ambiental, florestal ou indígena; IV - as questões que digam respeito a aplicação, incidência e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural; V - as questões referentes à floresta, água, pesca, aos recursos naturais renováveis, desde que atinentes à atividade agrária; VI - as questões relativas a contratos agrários, compreendidos entre eles, também os vinculados à atividade de fomento, de produção ou comercialização agropecuários; VII - as questões que versarem sobre a propriedade consorcial indígena; VIII - as questões que versarem sobre empreitada rural e sobre previdência social rural; IX - as relações de direito previstas nas leis agrárias e no Código Civil sobre matéria jurídico-agrária, quando versarem interesses rurais assim definidos em lei. § 5o. - A competência e a organização dos órgãos jurisdicionais agrários serão estabelecidos em lei. § 6o. - Das decisões do Tribunal Superior Agrário somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem esta Constituição. & 7o. - A União, os Estados-membros, o Distrito Federal deverão unir seus esforços e recursos administrativos e financeiros mediante convênio, visando à implantação da Justiça Agrária. § 8o. - O processo perante à Justiça Agrária será gratuito, para os pequenos proprietários e trabalhadores rurais, devendo prevalecer os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. § 9o. - Os Tribunais Regionais Agrários serão criados por etapas, levando-se em conta as regiões onde as lides agrárias são mais intensas e exigem a presença do Estado. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSIÇÃO EMENDADO: Artigo 301 Dê-se ao artigo 301 do Projeto a seguinte redação: "Art. 301 - Considera-se empresa de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujos controles decisórios e de capital com direito a voto estejam, em carater permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A modificação proposta atende, emsua essência, os objetivos propostos pelo legislador na definição de empresa nacional, resguardando-a de quaisquer distorções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pelas razões expostas, justifica-se a presente Emenda, no que concerne a inclusão do termo brasileiros, no texto. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07496 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 427 do Projeto. Suprima-se o parágrafo 2o. do Artigo 427. 
 Parecer:  Os princípios que tratam da exploração dos minérios em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo que contempla a obrigatoriedade "da destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas..." Entendemos ser uma forma de proteção às terras e de preservação das populações indígenas. Somos pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 427 do Projeto O é do Artigo 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual sobre os resultados econômicos, definidos em lei, à execução da política indigenista e aos programasf de proteção do meio-ambiente". 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07498 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 426 e seus §§ 1o. e 2o. Suprimam-se o Artigo 426 e seus §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07499 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 427 O parágrafo 3o. do Artigo 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 3o. - Só aos índios são permitindas a cata, a faiscação e garimpangem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se o Art. 427 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07501 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Artigo 427 Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem de autorização das populações indígenas." 
 Parecer:  Contém o Substitutivouma norma que inclui entre os bens da União as terras ocupadas pelos índios, além de outra que determina ser competência da União a proteção dos índios e dos seus bens. Dessa forma, não nos parece plausível conferir aos índios o poder de dispor das terras destinadas à sua pos- se, a ponto de a exploração de minérios-e o aproveitamento-de recursos energéticos existentes em suas terras dependerem, u- nilateralmente, de sua aprovação. Assim, somos pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07502 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 426 Dê-se ao caput do Artigo 426 a seguinte redação: "Art. 426 - Os atos jurídicos de qualquer natureza, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes, serão nulos, extintos e não produzirão efeitos jurídicos." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08106 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08111 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413, do Projeto. Suprima-se o art. 413 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08112 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 306 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
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