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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (25)
Uf
SP (25)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13406 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição ----É necessário que se coloque um parâmetro que impeçam a evolução indiscriminada de remunerações forjando a categoria dos famigerados marajás. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13407 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição art. a ser numerado como 85, renumerando-se o atual e os seguintes, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - § 1o. -(O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO) § 2o. -Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais e Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  A emenda tem nítido calor de norma infra constitucional. Caberá portanto, à lei ordinária disciplinar a matéria nela proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IV, capítulo VIII em sua seção II o seguinte artigo, onde couber: Art. a de dois cargos de professor: Médico e Dentista. 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13409 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, capítulo II em sua seção III, o seguinte artigo onde couber: Art. As empresas com mais de 100 empregados, deverão obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao título IV, Capítulo II, o seguinte texto, onde couber: Art. As desapropriações se farão, através de Projeto de Lei. 
 Parecer:  Projetos não podem efetuar desapropriações. A forma pro- cessual das desapropriações está correta e adequadamente pre- vista. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, Capítulo II o seguinte artigo: Art. A união criará a Casa do Aposentado nos municípios com mais de 2.000 aposentados. 
 Parecer:  A matéria da emenda pertence à esfera da legislação or- dinária. No entanto, a União, no art. 12, insere nos direi- tos individuais o da existência digna, o da segurança e o da propriedade, entre outros, o que faculta atingir os ob- jetivos da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13413 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VII, capítulo I em sua seção I o seguinte art.: Art. Não será permitida isenção de pagamento de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens ou proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13414 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VIII em seu capítulo I, o seguinte art.: Art. Que a direção das empresas estatais será exercida por funcionários de carreira, com um mínimo de dois anos de função. 
 Parecer:  A questão relativa a direção das empresas estatais consti tui aspecto próprio da competência administrativa dessas em- presas, não correspondendo, assim, a matéria constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13415 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IV capítulo IV, o seguinte texto: Art. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniõs, palavras e votos, no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explitação proposta na presente Emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13424 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo IV o seguinte artigo: Art. - Nas Capitais o número de Vereadores será acrescido de 1/3 do número fixado a respectivo Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto, conforme parecer de número 1p09406-2 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13425 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II em sua seção III do seguinte artigo: Art. - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento da Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13426 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I o seguinte artigo: Art. - São consideradas Micro-Empresas, as que tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e além desse total, só serão tributados pelo excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000 OTNs. 
 Parecer:  A definição de limites de faturamento mensal para efeito de enquadramento de microempresas não representa matéria constitucional. Além do mais, a estipulação de um limite único, como pre- tende a emenda, contraria a diversidade setorial e regional desse universo dessas empresas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13427 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II, Capítuilo I o seguinte art., onde couber. Art. - Nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13428 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, Capítulo IV, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  A ressalva de que trata a emenda deve constar de legis lação posterior. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13429 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo; onde couber: Art. - Que o valor da pensão, será equivalente ao valor da aposentadoria. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção Ii, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Os benefícios da Previdência e Assistência Social serão atribuídos à todo trabalhador, independentemente do tipo de atividade profissional que exerça. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13431 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua Seção II o seguinte artigo, onde couber: Art. - A aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério; com salário integral. 
 Parecer:  O Direito Adquirido nos termos do texto constitucional vigente é mantido, segundo os princípios jurídicos. Todavia, somos de parecer que a nobre profissão do magistério deve re- ceber outros incentivos - que não a aposentadoria especial - já incluídos no Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13432 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo: Art. - É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive Parlamentares. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13433 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo: Art. - Que o direito à pensão, seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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