| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:020  | |||
| Texto: | Art. 20 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, EXCEÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
