TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:020

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

020

TÍTULO 2 - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV - DA NACIONALIDADE

Data

05-08-87

Texto

Art. 20 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição.