| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"duração diária do trabalho não excedente a
seis horas, com intervalo para descanso, num
máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais
estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz
com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto,
pelo que, rejeitamo-la. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte:
"São efetivados os servidores da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber:
"Art. .É dever de todos e, prioritariamente,
do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem
como ao étnico e ao cultural em suas relações com
a natureza.
§ 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à
informação veraz, completa e atualizada sobre seu
meio ambiente, capacitando-se a participar na
formulação das políticas, normas, diretrizes,
programas e projetos que possam afetar a
integridade e equilíbrio de seu patrimônio
natural.
§ 2o. A proteção a que se refere o caput
deste artigo deverá assegurar:
I - a proteção dos mananciais, considerados
áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a
garantir o suprimento e a qualidade da água aos
assentamentos humanos;
II - a diversidade, em âmbito nacional, das
espécie e cossistemas, de modo a preservar o
patrimônio genético do ambiente silvestre do País;
III - que os modelos de desenvolvimento
econômico adotados pelos Poder Público resguardem
a dimensão ambiental em seus aspectos natural,
étnico e cultural;
IV - que, antes de qualquer intervenção
econômica e com base com conhecimentos científicos
da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo
para o manejo autosustentado dos recursos
naturais, resguardem os benefícios próprios das
comunidades interessadas;
V - o desenvolvimento de estudos e o
estabelecimento de normas específicas, capazes de
prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes
naturais ou agenciadas pelo homem."" | | | | Parecer: | Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com
redação adequada à unidade do anteprojeto. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, o seguinte:
"Assegurar aos trabalhadores assistência
médica prestada, preferencialmente, mediante
convênio e na seguinte ordem: com hospitais
públicos federais, estaduais, municipais e
privados". | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à Seguridade Social | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se, no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, os seguintes
dispositivos:
"- salário de trabalho noturno superior ao
diurno;
- repouso semanal remunerado e nos feriados
civis religiosos, na forma da lei;
- férias anuais remunerais;
- higiene e segurança no trabalho;
- descanso remunerado da gestante, antes e
depois do parto, sem prejuizo do emprego e do
salário;
- fixação das porcentagens de empregados
brasileiros nos serviços públicos dados em
concessão;
- reconhecimento das convenções coletivas de
trabalho;
- assistência sanitária, hospitalar, médico
dentária preventiva e reabilitação profissional em
caso de acidente;
- previdência social nos casos de doença,
velhice, invalidez e morte, seguro desemprego,
seguro contra acidentes do trabalho e proteção da
maternidade e paternidade, mediante contribuição
da União e do empregador;
- proibição de distinção entre o trabalho
manual, técnico ou intelectual, ou entre os
profissionais respectivos;
- colônias de férias e clínicas de repouso,
recuperação e convalescência, mantidas pela União;
- greve;
- remuneração ao menor trabalhador
equivalente à de outros trabalhadores que exerçam
as mesmas atividades;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, o seguinte:
"Lei complementar disporá sobre o uso de
terapias espíritas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, fi -
cando à Lei dispor sobre pesquisas e exercício de métodos al-
ternativos de assistência à saúde. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"integração na vida e no desenvolvimento da
empresa com participação nos lucros e na gestão." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges-
tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan-
to as manifestações diretas das categorias profissionais, por
seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de
normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores,
concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão"
mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi-
tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas
chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso
no inciso XXIX do artigo 2o. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"proibição de dispensa sem justa causa, a não
ser por motivo técnico financeiro devidamente
comprovado, garantia, no caso, indenização
proporcional ao tempo de serviços;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda sob exame sugere um direcionamento perigoso, segundo
nosso entender. Efetivamente, o critério "motivo técnico fi-
nanceiro devidamente comprovado" não é de fácil avaliação do
ponto de vista objetivo. Dentro da ótica que numa empresa,
patrão e empregado, participaram do mesmo destino, as duas
partes devem cooperar mutuamente na superação da crise. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"salário família aos seus dependentes,
assegurada a participação dos trabalhadores na
fixação do seu valor." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"proibição de diferença de salários e de
critérios de admissões por motivos de sexo, cor,
idade, estado civil, convicção política ou
regiliosa ou deficiência física;" | | | | Parecer: | Aprovada.
A pretensão do autor sugerida na emenda foi acolhida no art.
2o., inciso XVIII. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhaores e
Servidores Públicos o seguinte
"Fica assegurada a participação dos
trabalhadores na administração das propriedades
rurais e urbanas, tanto públicas privadas,
cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com
acesso aos dados contábeis de custo, produção,
venda e resultados." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A despeito dos fundamentos da Justificação, foi grande o núme
ro de entidades representativas das mais diversas categorias
profissionais que se manifestaram, nos trabalhos preliminares
desta Comissão, contrariamente à co-gestão. Nesse sentido, o
Anteprojeto deu ênfase às Comissões por local de trabalho e à
representação paritária nas empresas e órgãos públicos. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"O empregado participará da distribuição dos
lucros da empresa". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. É uma questão, apenas, de redação do
preceito constitucional. Preferimos fixar o direito à parti-
cipação direta nos lucros, não apenas como um princípio, mas
sim, como uma norma cogente ou imperativa. A tempo verbal no
futuro, como sugerido, quebra a metodologia do texto, sempre
regido pelo presente. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"Nas transferências patrimoniais por venda,
incorporação ou fusão de empresas, os empregados
terão direito a um percentual dos valores
negociados a ser estabelecido por lei". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, o seguinte:
"São estáveis os extranumerários da União,
dos Estados e dos Municípios não abrangidos pela
norma do § 2o. do art. 177 da Constituição de
1967, por não terem, à época, cinco anos de
serviço público". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na parte relativa à Saúde e
Seguridade:
Art. 4o. ....................................
..................................................
§ 3o. Fica proibida a exploração direta ou
indireta por parte de Empresas de Capital de
procedência estrangeira, dos Serviços de
Assistência à Saúde no País, acrescente-se a isso
o seguinte:
Ficam ressalvados os direitos das empresas
que embora com participações societárias de
capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que
na data da promulgação da Constituinte, já
desenvolvam no País as atividades ora
regulamentadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar-
tigo em questão. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Dos direitos dos Trabalhadores: modificando o
parágrafo Único do Art. 6o. "A Lei disporá sobre a
contribuição sindical facultativa." | | | | Parecer: | REJEITADA. O Sindicato representa uma categoria profissional
ou econômica e, não, apenas, os sindicalizados. Suas conquis-
tas e lutas, anteriores, atuais e futuras, os benefícios ad-
vindos da sua ação, são universais dentro da comunidade que
representam. A contribuição sindical, longe de ser uma paga,é
dever do trabalhador, em contra-prestação aos direitos que
usufrui dentro da categoria a que pertence. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo do Direito dos
trabalhadores:
..................................................
Art. - As profissões que já contém com
entidades de representação de caráter classista,
tais como garçom, barbeiro, manicure e outros,
devem ter suas atividades reconhecidas em lei e
contar com a regulamentação própria, para fins
trabalhistas e legais. | | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a matéria constante da presente e-
menda seja pertinente à legislação ordinária. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se no artigo 12 a seguinte
disposição, suprimindo-se consequentemente a
alínea b do artigo 13:
Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir
taxas remuneratórias de despesas com atividades
específicas e divisíveis:
I - ........................................
II - ........................................
III - para eliminação ou controle de
atividade poluente
§ 1o. - ....................................
- 2o. - As taxas não serão fato gerador
próprio de impostos, nem serão graduadas em função
do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou
interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa
prevista no inciso III deste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro-
priada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo do Meio Ambiente, a
seguinte disposição:
Artigo - Incluem-se entre os crimes de
responsabilidade do Presidente da República, dos
Ministros de Estado, do Procurador Geral da
República, dos Governadores de Estado e do
Distrito Federal, e dos Prefeitos, toda omissão ou
ato, que parta deles ou das autoridades
subordinadas, que acarrete risco de grave lesão ou
dano ao ambiente, garantindo-se a qualquer do povo
ou à entidade ambientalista a faculdade de
formular denúncia junto aos órgãos legalmente
incumbidos de processar e julgar originalmente
aquelas autoridades. | | | | Parecer: | Rejeitada. As medidas preconizadas no anteprojeto dão as de-
vidas garantias à proteção ambiental, embora a emenda revista
-se de inegável valor. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação:
Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição
e Conservação Ambiental constituído por uma taxa
cobrada de toda pessoa física ou jurídica que
utilize ou explore recursos ambientais de qualquer
natureza com intuito de lucro.
§ 1o. - A taxa, devida anualmente, será
calculada sobre o valor total atualizado da
inversão efetuada na atividade ou sobre o valor
bruto do faturamento no ano anterior a sua
cobrança, escolhida a maior base de contribuição.
§ 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de
incidência do tributo e fixará as competências da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios pela sua cobrança. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em
redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for-
ma mais abrangente. | |
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