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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
2827[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
expandEMEN (2827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1801Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13409 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, capítulo II em sua seção III, o seguinte artigo onde couber: Art. As empresas com mais de 100 empregados, deverão obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
1802Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao título IV, Capítulo II, o seguinte texto, onde couber: Art. As desapropriações se farão, através de Projeto de Lei. 
 Parecer:  Projetos não podem efetuar desapropriações. A forma pro- cessual das desapropriações está correta e adequadamente pre- vista. Pela aprovação parcial. 
1803Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
1804Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, Capítulo II o seguinte artigo: Art. A união criará a Casa do Aposentado nos municípios com mais de 2.000 aposentados. 
 Parecer:  A matéria da emenda pertence à esfera da legislação or- dinária. No entanto, a União, no art. 12, insere nos direi- tos individuais o da existência digna, o da segurança e o da propriedade, entre outros, o que faculta atingir os ob- jetivos da emenda. 
1805Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13413 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VII, capítulo I em sua seção I o seguinte art.: Art. Não será permitida isenção de pagamento de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens ou proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
1806Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13414 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VIII em seu capítulo I, o seguinte art.: Art. Que a direção das empresas estatais será exercida por funcionários de carreira, com um mínimo de dois anos de função. 
 Parecer:  A questão relativa a direção das empresas estatais consti tui aspecto próprio da competência administrativa dessas em- presas, não correspondendo, assim, a matéria constitucional. Pela rejeição. 
1807Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13415 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IV capítulo IV, o seguinte texto: Art. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniõs, palavras e votos, no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explitação proposta na presente Emenda. Pela rejeição. 
1808Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13424 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo IV o seguinte artigo: Art. - Nas Capitais o número de Vereadores será acrescido de 1/3 do número fixado a respectivo Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto, conforme parecer de número 1p09406-2 
1809Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13425 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II em sua seção III do seguinte artigo: Art. - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento da Comissão de Sistematização. 
1810Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13426 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I o seguinte artigo: Art. - São consideradas Micro-Empresas, as que tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e além desse total, só serão tributados pelo excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000 OTNs. 
 Parecer:  A definição de limites de faturamento mensal para efeito de enquadramento de microempresas não representa matéria constitucional. Além do mais, a estipulação de um limite único, como pre- tende a emenda, contraria a diversidade setorial e regional desse universo dessas empresas. Pela rejeição. 
1811Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13427 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II, Capítuilo I o seguinte art., onde couber. Art. - Nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
1812Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13428 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, Capítulo IV, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  A ressalva de que trata a emenda deve constar de legis lação posterior. Pela rejeição. 
1813Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13429 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo; onde couber: Art. - Que o valor da pensão, será equivalente ao valor da aposentadoria. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
1814Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção Ii, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Os benefícios da Previdência e Assistência Social serão atribuídos à todo trabalhador, independentemente do tipo de atividade profissional que exerça. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
1815Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13431 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua Seção II o seguinte artigo, onde couber: Art. - A aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério; com salário integral. 
 Parecer:  O Direito Adquirido nos termos do texto constitucional vigente é mantido, segundo os princípios jurídicos. Todavia, somos de parecer que a nobre profissão do magistério deve re- ceber outros incentivos - que não a aposentadoria especial - já incluídos no Substitutivo. Pela rejeição. 
1816Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13432 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo: Art. - É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive Parlamentares. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
1817Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13433 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo: Art. - Que o direito à pensão, seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
1818Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13434 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o segiunte artigo: Art. - É assegurada a paridade salarial, entre os ativos e inativos da Previdência. 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários, dentro de um sis- tema contributivo como o nosso, tem que guardar proporção com o número de anos de trabalho e contribuição do segurado. Assim, uma paridade como a proposta na emenda, além de implan tar a iniquidade no âmbito da previdência, inviabilizaria o sistema, do ponto de vista financeiro. 
1819Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13435 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II e, sua seção II o seguinte artigo: Art. - Que, os reajustes de benefícios, sejam pagos no mês imediato a concessão. 
 Parecer:  Emenda de redação precária e absolutemente inadequada pa- ra figurar no texto constitucional. 
1820Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13436 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, em sua seção II o seguinte art.: Art. - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de Recursos dos Orçamentos Legislativos, para a Constituinte ou manutenção de Entidades de Previdência Privada. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
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