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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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159[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (107)
PFL (52)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (159)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  ------ Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 427, do Projeto. Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 427. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09112 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO TÍTULO V, CAPITULO IV: DO JUDICIÁRIO Art... - O Conselho Superior da Magistratura, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é composto por onze membros, eleitos para um período de quatro anos. § 1o. - Os membros do Conselho Superior da Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional, sendo que: a) - dois deverão ser Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) - três serão Ministros do Superior Tribunal de Justiça; c) - três serão escolhidos dentre uma lista séxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com moral ilibada e com mais de quinze anos de exercício da profissão; e d) - três serão Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados. § 2o. - Pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Congresso Nacional poderá destituir integrantes do Conselho Superior da Magistratura. § 3o. - O Presidente do Conselho será eleito, dentre seus membros, para um período de dois anos. Art... - Ao Conselho Superior da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros da magistratura nacional de qualquer instância, como também rever processos anteriores contra magistrados, cujas decisões tenham sido de desagrado da sociedade. § 1o. - O Conselho poderá determinar a disponibilidade de magistrados, como também condená-los. § 2o. - Todas as votações, durante as Sessões do Conselho serão secretas. § 3o. - Aos magistrados acusados, caberá ampla defesa. § 4o. - As decisões do Conselho Superior da Magistratura são irrecorríveis. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09113 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 249 passa a ter a seguinte redação: Art. 249 - Não caberão recursos aos órgãos do Poder Judiciário, nas punições aplicadas em decorrência de transgressões disciplinares militares. 
 Parecer:  Consideramos que a forma dada ao Projeto atende melhor a tradição constitucional e brasileira. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09114 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se, nas Disposições Transitórias, onde couber: Art... - os membros do Ministério Público que tenham exercido, anteriormente à data da promulgação desta constituição, qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na letra c, inciso II, do artigo 190. 
 Parecer:  Procedente e de bom alvitre o conteúdo da emenda. É justa e lógica a ressalva, que se intenta. Merece acolhimento nas Disposições transitórias. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09115 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Título VI, Capítulo IV, onde couber: Art... - Os órgãos de segurança pública serão organizados em carreira, devendo os seus membros serem concursados e habilitados, através de cursos, para o desempenho de suas atividades profissionais. 
 Parecer:  A emenda propõe dar organicidade aos órgãos de Segurança Pública. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09116 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 95 e seus parágrafos, passam a ter as seguintes redações: Art. 95 - As patentes e as graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados, das forças armadas, polícias militares e corpos de bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos, graduações e uniformes militares. § 1o. - Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser. § 2o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente, será transferido para a reserva. § 3o. - A lei disporá sobre os cargos ou funções públicas temporárias que os militares da ativa poderão desempenhar, pelo prazo máximo de dois anos, sem que sejam transferidos para a inatividade. § 4o. - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a Partidos Políticos e, consequentemente, candidatar-se a cargo eletivo. Suprima-se o artigo 250 do Projeto. 
 Parecer:  O projeto não faz discriminação, porquanto não pode igua- lar o graduado ao oficial. Assim como existe uma hierarquia, existem também prerrogativas daí decorrentes. Quanto aos cargos e funções públicas que os militares da ativa poderão desempenhar, entendemos que devem ser explici- tado imediatamente, uma vez que, tecnicamente, interessa o Estado. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 13 - .................................. I - garantia do direito do trabalho, conforme previsto em lei; (Suprimir-se as alíneas a, b, c e d) ............................................ XII - salário-família, no máximo de cinco, aos dependentes dos trabalhadores que percebem até quatro salários mínimo, na base de percentual variável de vinte por cento a cinco por cento do salário mínimo, a partir do menor ao maior salário aqui compreendio, respectivamente; ............................................ XV - duração do trabalho não superior a quarenta e quatro horas semanais e a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; ............................................ XVII - remuneração em dobro, nos casos de serviço extraordinário e havendo acordo empregado- empregador; XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas; ............................................ XXII - direito ao trabalho em ambiente com controle adequado de riscos; ............................................ Suprimir o inciso XXIX. 
 Parecer:  A presente emenda traz contribuições valiosas que deve- rão ser levados em consideração com o objetivo de aprimorar o texto do Projeto. Estamos conscientes que os princípios que devem figurar neste capítulo não podem ser protecionistas e muito menos, facciosos. Devem visar, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de uma inter-relação positiva que con- duza a uma integração dos interesses de ambas as partes, isto é patrão e empregado. Queremos ressaltar ainda que o nosso critério de apro- veitamento da emenda, ora sob análise, é o de estar coerente com o consenso emerso da grande maioria das milhares de emen- das encaminhadas à nossa Comissão. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, e cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09119 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 358 passa a ter a seguinte redação: Art. 358 - É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no artigo 87 e nos casos do beneficiário participar, através de contribuições, de planos de previdência supletiva. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09120 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - É facultado aos segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassarem o limite máximo do salário de contribuição fixado em lei, manter, através de contribuições adicionais à previdência social, planos de seguro coletivo de caráter complementar. Suprime-se o parágrafo único do artigo. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, no sentido de que não se deve mais onerar as empresas com encargos sociais. Assim, consideramos conveniente emprestar nova redação ao dispositi- vo relativo ao seguro complementar, a fim de que não se in- cruste na Constituição mais uma obrigação das empresas. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09121 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 360 passa a ter a seguinte redação: Art. 360 - É vedada a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência privada. Parágrafo único - .......................... ............................................ 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09122 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Disposições Transitórias, onde couber: Art... - Os atuais integrantes da Polícia Rodoviária Federal são incluídos no quadro em extinção do Ministério dos Transportes, devendo os seus membros serem empregados nos locais em que estejam sendo construídas ou recuperadas estradas federais. Parágrafo único - Os integrantes do quadro em extinção referido no "caput" deste artigo, farão jus a todas as promoções e aumentos salariais, como se as atribuições normais do órgão não houvessem sido extintas por esta Constituição. 
 Parecer:  A Polícia Rodoviária Federal deverá ser integrada ao Mi- nistério da Justiça por ser mais apropriado à sua natureza. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme disposto em lei. Suprimir os artigos 344, 345, 346, 347 e 353. 
 Parecer:  A emenda foi parcialmente atendida, pois foram suprimidos os artigos 345, 346, 347, 353 e 344, em parte ou totalmente. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09124 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 68 passa a ter a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de consultoria e de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, que exercerão suas atividades gratuitamente e da forma que a lei regulmentar. Sejam suprimidos os parágrafos 1o (incisos, I II e III), 2o. e 3o. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68 seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09125 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimam-se os artigos 438 e 439, seus parágrafos e incisos, do Projeto. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09126 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se no Projeto o artigo 429 e seus incisos I e II. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, especialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09127 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 424 passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças, tradições e seus direitos sobre as terras que ocupam, conforme delimitações previstas em leis. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... Suprimam-se os artigos 425, 426 e 427. 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 475 passa a ter a seguinte redação: Art. 475 - É mantida a anistia aos servidores públicos civis e militares, conforme o previsto no artigo 4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985. Parágrafo único - Para efeito de promoções, deverão ser aplicadas as disposições contidas no Estatuto dos Militares e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, em vigor na data da promulgação da Emenda Constitucional referida no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09129 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Título IX, Capítulo II, Seções I e II, onde couber: Art... - Os cidadãos que contribuem para a previdência social, poderão optar pela previdência privada, no que concerne aos serviços hospitalares e médicos, de natureza preventiva, curativa e de reabilitação. § 1o. - A opção referida no presente artigo dar-se-á através de escolha voluntária do trabalhador, feita ao seu sindicato ou associação de classe. § 2o. - Somente a contribuição do segurado à previdência social, é que será utilizada para os serviços médicos - hospitalares, ficando a parte relativa ao empregador destinada aos demais planos do seguro social que os segurados têm direito e que são encargos da União. § 3o. - A lei regulamentará as normas para a adoção da previdência privada prevista neste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09130 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos nas alíneas IV, VI, IX, X, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social de aviso prévio ou equivalente em dinheiro, no caso de demissão. 
 Parecer:  Concordamos, inteiramente, com a Emenda, cujo teor pre- tendemos adotar com o acréscimo, apenas, do direito ao salá- rio-família. 
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