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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "O exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios atualmente existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade." 
 Parecer:  Acatado parcialmente no art. 13 deste parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  - Alteração, o Artigo 10, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. "A construção de centrais ou usinas de produção de energia elétrica, de usinas para beneficiamento dos minérios utilizados ou de dispositivos industriais para aproveitamento de recursos naturais ou de recursos auto-renováveis, dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Atendida em parte retirando-se "para aproveitamento" de recursos naturais, ou de recursos auto-renováveis e mantida a prévia consulta ao Congresso Nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 1o. do Anteprojeto: "Artigo. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Acatado porém com redação mais abrangente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o., a seguinte redação: Art. 3o. Considera-se empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País. Parágrafo único - As empresas brasileiras ou nacionais, cuja maioria do capital com direito a voto pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, terão sua atividade regulada em lei, tendo em vista os objetivos nacionais prioritários. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação pelo art. 3o.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Substituam-se o Art. 2o. e parágrafos 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. - A União poderá instituir a reserva de mercados específicos, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. Parágrafo único - A prática da reserva de mercados para o setor privado nacional só poderá ser adotada como fator de desenvolvimento de setores econômicos nascentes que não puderem ser desenvolvidos plenamente em regime de livre competição." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado o princípio de que o Congresso instituirá a reserva de mercado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 42o. (art. 15o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 42o. (art. 15o. b) - O Exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios ambientes existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva. Dê-se a seguinte redação ao "caput" e suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. 
 Parecer:  Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 307, do Projeto. Dê-se ao art. 307 do Projeto a seguinte redação: "Art. 307- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira e em terras indígenas somente poderão ser efetuadas por empresa de capital nacional." 
 Parecer:  É necessário limitar às empresas nacionais a exploração e aproveitamento dos recursos minerais. No que se referem às faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos impres cindível. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  ------ Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 427, do Projeto. Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 427. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 293o. do substitutivo do Relator. Art. 293o. - Compete ao Poder Executivo outorgar a concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. - O prazo da concessão, permissão ou autorização será de dez anos para os serviços de radiodifusão sonora e de quinze anos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens. § 2o. - A não renovação ou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização depende de decisão judicial. § 3o. - Os critérios a obedecer pelo Executivo para a concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão serão estabelecidos em lei ordinária. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a oferecer nova redação ao art. 293 e seus parágrafos. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou consenso das opiniões e sugestões a ele apresentadas em forma de emenda. No cômputo geral dessas negociações eis que surge o texto a ser apresentado ao plenário, texto este que, no entender des- te Relator, acata e incorpora boa parte do mérito das propos- tas constantes desta emenda, razões porque entende havê-la a- catado parcialmente, nos termos do substitutivo a ser apre- sentado. Pela aprovação parcial.