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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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24[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no parágrafo único do art. 55 do substitutivo a expressão "..., sangue humano e hemoderivados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, em relação ao sangue humano, que é definido como um tecido do corpo humano. A proibição da comercialização de hemoderivados poderia inviabilizar a as- sistência médico-farmacêutica específica adequada a um grande número de pacientes. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O Estado assegurará a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, na forma da lei. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pe- lo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária, embora a sugestão seja cabalmente consentânea com os princípios de se- guridade propostos no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 30 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. A regulamentação de profissões será estabelecida pela legislação ordinária". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda sem pre- juizo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares", do art. 24 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se pode cassar os direitos adquiridos de quem os detém. Seria feria a própria constituição que os garante. É evidente que quem acumulava ilicitamente, no caso, os assim chamados de marajás, terão direito adquiridos apenas em rela- ção as acumulações permitidas pela Constituição vigente. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 25 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte art: Art. - As empresas poluentes deverão, dentro do prazo máximo de doze meses, adotar técnicas ou métodos inibidores de ação poluente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda estabalece prazo que não atende a diversidade de si tuações encontradas, na área de proteção ao meio ambiente. Entendemos que lei posterior deverá, com devida flexibilidade regular as hipóteses que resguardem o interesse social contra a ação poluidora. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. um inciso VI com a seguinte redação: "VI - As formas de associação em nível superior das entidades sindicais, serão decididas democraticamente pelos próprios sindicatos que as constituirem, respeitados os princípios deste art." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Quer parecer-nos o substitutivo contempla a proposta desta emenda, quando expressa, no caput do art. 5', que é livre a organização, constituição e administração de entidades sindi- cais, o que se concretiza por deliberação das Assembléias Gerais. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "9/10" constarte do inciso XIII do art. 2o. do substitutivo por "2/3". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... de baixa renda" do inciso IX do art. 2o. do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos do art. 3o. 
 Parecer:  Rejeitada. Inexistem parágrafos do artigo 3o. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte art: Art. - É vedada a utilização de substâncias químicas nocivas à saúde pública, sendo proibidad a importação e a comercialização de produtos agrotóxicos cuja utilização não é permitida nos países onde são fabricados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Pela especificidade do tema, consideramos que a matéria é assunto para legislação ordinária. Parcialmente o mérito da emenda está contemplado no inciso VI. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  No § 1o. do art. 79 suprima-se a expressão "bem como prever-lhe a educação", e suprimir o § 2o. do art. 79. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do próprio texto do §2o. do art.79 assegura a pre - servação da identidade étnica e cultural das populações indí- genas. Além disso, o caput do citado artigo reconhece aos ín- dios sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. Destarte, estão sobejamente garantidos e assegurados os hábi- tos, costumes e cultura das populações indígenas. O que se pretende com o ensino da língua portuguesa, como figura na redação do parágrafo citado, é possibilitar maior facilidade de comunicação do índio com os demais brasileiros. Por tais razões, deixou de ser acolhida esta emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dâ-se ao inciso I do art. 2o. do substitutivo a seguinte redação: "I - Garantia do direito ao trabalho, mediante estabilidade no emprego, ressalvados:" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente Entendemos como sendo precisa a formula usada por nós no Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea c do inciso I do art. 2o. do substitutivo a seguinte redação: "c - Prazos definidos em contratos de experiência não superior a 90 dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado". 
 Parecer:  Aprovada Parecer idêntico ao de No. 7s0095-5. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no final do inciso XX do art. 2o. do substitutivo a expressão "... de, no mínimo, 50 por cento". 
 Parecer:  Rejeitada. O texto de Substitutivo veda o trabalho em atividades insalu- bres e perigosas, excepciona os casos autorizados em lei ou convensão mandando, contudo a implantação tecnológica e paga- mento de salário superior e a prática de jornada reduzida. Parece-nos que fixar o acréscimo de trabalho em pelo menos 50% é entrar francamente no terreno da legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do parágrafo primeiro do art. 2o. do substitutivo a expressão "em Assembléia", após a expressão "definir." 
 Parecer:  Entendemos, como o próprio texto afirma, que a greve é uma decisão dos trabalhadores. Subentende-se que a referida deci- são seja tomada em Assembléia como é o usual atualmente. De outra maneira, dificilmente ela seria realizada. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do parágrafo primeiro do art. 2o., após a expressão "providência", a expressão "pelos trabalhadores em greve". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se um inciso do art. 2o. do substitutivo com a seguinte redação: "inciso - a empresa, ou departamento público, em que trabalhem mais de trinta mulheres é obrigada a manter creche." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. Os assalariados, sejam ou não sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o equivalente a remuneração de um dia de trabalho; esta contribuição sindical será descontada em folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao respectivo sindicato. Parágrafo único. A fiscalização da aplicação da receita sindical cabe ao próprio sindicato, através de órgão competente, aprovadas as contas em Assembléia-Geral, bem como a sua destinação." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente A Emenda propõe dispositivo constitucional que preveja o quantitativo da contribuição dindical, o seu desconto em fo- lha e o pagamento, pelo empregador, ao sindicato, bem como a fiscalização da aplicação dos recursos pelo próprio sindicato. O Substitutivo, coerente com a adoção do princípio da autono- mia sindical, preferiu não estabelecer a obrigatoriedade da contribuição sindical no texto constitucional, mas sim a sua fização dependente de aprovação pela Assembléia Geral da entidade. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 12 do substitutivo, a expressão "... ou de médico". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma veja que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do antiprojeto. Trata-se de assunto da lei ordinária. 
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