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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
PSB (9)
PT (4)
PDT (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "e" do inciso III do art. 12, a expressão "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Dê-se ao inciso I do art. 66 a redação seguinte: "Art. 66 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao Art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "O ensino pré-escolar é obrigatório e gratuito para todos dos três aos seis anos de idade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "d" III do Art. 12, a seguinte redação: Art. 12 .................................... III ........................................ "d" - "São intangíveis os valores da pessoa humana e seus direitos fundamentais, devendo o Estado respeitar e proteger a família, o nome, a imagem e a privacidade. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Serão punidos pela lei, como crimes inafiançáveis, os preconceitos de raça, cor, sexo e de estado civil". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "i" do inciso II (A associação) e "m" do inciso IV (A Sindicalização) do artigo 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Somos favorável à supressão da alínea "i", do inciso II, do art.17, do Projeto, porque, relativamente às associações civis, a representação de cada uma nada tem a ver com a da outra, e todas merecem a mesma representação perante o Poder Público. Mas, no caso das entidades sindicais, o enfoque deve ser outro, porque surge o problema da representatividade oficial para efeito de celebração de contratos coletivos de trabalho de âmbito categorial. Somos pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes artigos entre os artigos 312 e 313 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistamatização, renumerando-se os demais: Art. - O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com a colaboração da União e dos Estados, planos de uso e urbanização para o consecução de tais exigências. Art - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo poder público municipal. Art. - No quadro dos planos de uso do solo e urbanização, o Município pode expropriar imóveis mediante o pagamento de indenização em títulos de dívida pública, até o montante do valor cadastral do imóvel para fins tributários, ressalvado a livre apropriação dos bens necessários à manutenção que dele dependam. § único - As mais-valias de imóveis privados, resultantes da ação urbanizadora do poder público, devem reverter a este pela via tributária ou por outros meios. 
 Parecer:  A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto nos campos das normas gerais de direito urbano, das normas de desapropriação e da função social da propriedade. Com alteração de redação e supressão de alguns dispositi- vos, somos pela aprovação da Emenda, nos termos dos substitu- tivo. Pela Aprovação Parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se do seguinte artigo entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - Cada pessoa física ou jurídica só poderá ter a propriedade, total ou parcial, de uma emissora de televisão, com alcance limitado ao estado de emissão. 
 Parecer:  A presente emenda é acatada no mérito, na nova redação dada ao art. 399, onde se proíbe o monopólio e oligopólio e onde se estabelece, como o princípio a regionalização (II) e o enfoque cultural (I) dos meios de comunicação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - As emissoras de rádio, terão, na sua programação musical, de garantir uma participação majoritária de músicas brasileiras. 
 Parecer:  A presente emenda é acatada parcialmente, quanto ao méri- to na disposição sobre a regionalização e promoção da cultura nacional no inciso II do primeiro artigo do novo texto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  dispositivo Emendado - itens VIII e IX do Art. 300 Emenda Aditiva Incluam-se os seguintes itens ao disposto no Art. 300: Art. 300 - I - VIII - repressão ao abuso do poder econômico caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros; IX - a expansão das oportunidades de emprego produtivo; 
 Parecer:  O fundamento da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência, como constantes do texto do Projeto, já forne- cem os aspectos básicos fundamentais que deverão orientar a ação do Poder Público no sentido de coibir as práticas volta- das para eliminação da concorrência e para o domínio de mer- cado. Nesse sentido, torna-se desnecessária a explicitação da repressão ao abuso do poder econômico como princípio da ordem econômica. Ademais, o Projeto prevê, na definição de competência nor- mativa do Estado, a repressão a toda e qualquer forma de abu- so do poder econômico, em particular à formação de monopó- lios, oligopólios e carteis. Por seu turno, a expansão das oportunidades de emprego produtivo corresponde antes a um objetivo permanente de toda sociedade, devendo, portanto, ser incorporada ao texto, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 301 Emenda Aditiva Incluam-se os seguintes parágrafos ao disposto no Art. 301 do Projeto de Constituição: Art. 301 - § 1o. - § 3o. - Lei federal concederá tratamento diferenciado, preferencial e favorecido à micro e à pequena empresa, no âmbito fiscal, tributário, creditício, trabalhista e previdenciário, a elas assegurando, ainda, preferência nas compras governamentais. B § 4o. - A lei federal que dispuser sobre as micro e pequenas empresas será aplicada uniformemente em todo o País, podendo cada Estado ou Município conceder benefícios adicionais para as empresas estabelecidas em seu território. § 5o. - À União aos Estados e aos Municípios é vedado impor restrições ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, especialmente a substituição tributária e restrições de natureza administrativa. 
 Parecer:  Dada a importãncia do assunto abordado na emenda, deve a mesma ser acolhida, com modificações de forma, que permitam compatibilizá-la com o Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, y Emenda Aditiva Inclua-se letra y ao inciso XV do Art. 12 com a seguinte redação: Art. 12 - XV - y - A todos é assegurado o acesso aos órgãos judiciários, vedada qualquer medida que importe em discriminação por insuficiência de meios econômicos. 
 Parecer:  A Emenda, constante do acréscimo de alínea ao item XV do artigo 12, assegura a todos o acesso aos órgãos judiciários. A proposta parece-nos oportuna e necessária. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10512 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo único ao Art. 355: A lei assegurará ao idoso não amparado pelo disposto nos artigos seguintes e que não tenha como prover a própria subsistência, o direito de receber, a partir dos sessenta e cinco anos de idade, auxílio mensal indispensável a seu sustento. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela- tor. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir como parágrafos 1o., 2o. e 3o. ao art. 407: § 1o. - O Estado garantirá a preservação da qualidade do ar, das águas e do solo contra todas as formas de contaminação. § 2o. - O Estado exigirá, como condição para a instalação de qualquer empreendimento econômico ou social, a avaliação prévia do seu impacto ambiental e os meios para prevenir o desequilíbrio ecológico. § 3o. - Os crimes cometidos contra o meio- ambiente serão definidos em lei e passíveis de ação popular. 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela emenda estão contidos na abrangência do capítulo e serão acolhidos, ressalvada a reda- ção do relator. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 322: §1o. - No processo de distribuição de terras com vistas à implantação da reforma agrária, não haverá discriminação quanto ao sexo, estado civil ou condição social do trabalhador. §2o. - A mulher terá participação obrigatória e paritária nos órgãos e comissões encarregados de executar a política de seleção e assentamento. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo V Inclua-se, depois do art. 399, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão". 
 Parecer:  A matéria é tratada no título II. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação seguinte: "Art. 100 - XIV - Dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão". 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se, no Capítulo V - Da Soberania Popular, ao art. 26: Texto Original: "Art. 26 - A cidadania é expressão individual da soberania do povo. Texto proposto: Art. 26 A cidade é a expressão individual da soberania do povo.É permitido a quaisquer cidadãos brasileiros, direito de se reunirem pacificamente; desarmados, para quaisquer finalidades, independentemente de prévia comunicação e/ou consentimento das autoridades públicas constituídas". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Altere-se a redação do art. 52 - Parágrafo 3o. Texto atual: "Art. 52 - ... § 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto proposto: "Art. 52 - ...§ 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas as limitações". 
 Parecer:  O §3o. do artigo relativo aos bens da União atende ple- namente ao proposto, com pequenas alterações redacionais. Pe- la aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao § 1o. do art. 112 a seguinte redação: "Art. 112 § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao inciso III do art. 138 a redação seguinte: "Art. 138 - III - a realização de fiscalização, investigação, inspeção e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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