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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (54)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (54)
Uf
RJ[X]
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ESPECIALMENTE OS REGISTROS CIVIS. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA NOMEAÇÃO DOS DESEMBARGADORES NOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESEMBARGADOR ESTADOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ASSEGUREM A MANUTENÇÃO DE CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CRECHE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FAÇA CONJUNTAMENTE E ' PRO RATA', VEDADA QUALQUER REFERÊNCIA ENTRE CREDORES. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO PODER JUDICIARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E A ELEGIBILIDADE DE MILITARES, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL CANDIDATO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS; SEJA PUNIDO COMO CRIME O PRECONCEITO DE SEXO E DE RAÇA; SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A ATIVIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO, GARANTINDO-LHE DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PREVIDENCIA SOCIAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS, AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E AS DEMAIS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INSTITUÍDAS POR LEI SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR OU DEFENDER OS DIREITOS E OS INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE SEUS FILIADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SINDICATO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS E ATOS FEDERAIS RELATIVOS AO DIREITO DO HOMEM, ÀS LIBERDADES SOCIAIS DOS TRABALHADORES E ÀS CONDIÇÕES MESOLÓGICAS DO PAÍS SEJAM SUBMETIDOS A REFERENDO POPULAR, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS DO TRABALHADOR PLEBISCITO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL E SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AÇÃO POPULAR SEJA GRATUITA; QUE O AUTOR, AINDA QUE VENCIDO, NÃO RESPONDA POR CUSTAS, HONORÁRIOS OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE EVITE O DESPEJO DE FAMÍLIAS CARENTES. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E ESTADUAIS PASSANDO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, À JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:06407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISCIPLINE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR GUERRA 
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 Título:  SUGESTÃO:06408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA ASSEGURE A TODOS MORADIA DIGNA E INVIOLÁVEL. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO, E QUE OS SEUS SERVIDORES SEJAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SNI SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:06410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO 'UNIÃO' POR 'REPÚBLICA'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
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